27/06/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:10

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:13

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717568-53.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOEL AUTOMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RONDON DA SILVA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de ID nº. 200571391 e DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:06

Recebidos os autos
21/06/2024 02:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/06/2024 03:14

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 13:42

Recebidos os autos
18/06/2024 13:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:23

Decorrido prazo de JOEL AUTOMOVEIS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:23

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:50

Recebidos os autos
15/05/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RONDON DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RONDON DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de JOEL AUTOMOVEIS LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 18:17

Recebidos os autos
18/03/2024 18:17

Outras decisões
18/03/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/03/2024 15:34

Processo Desarquivado
18/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:38

Transitado em Julgado em 10/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RONDON DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 16:14

Juntada de Certidão
27/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:41

Recebidos os autos
19/12/2023 09:41

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/11/2023 14:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 09:01

Recebidos os autos
16/11/2023 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 16:46

Recebidos os autos
06/09/2023 16:46

Outras decisões
06/09/2023 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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