17/03/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:18

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703527-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA REQUERIDO: EKLOD FRANCHISOR LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor da certidão de ID nº 226347700, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº 225171463.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/02/2025 18:09

Recebidos os autos
18/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:22

Recebidos os autos
24/01/2025 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/01/2025 23:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/01/2025 23:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:04

Recebidos os autos
20/01/2025 18:04

Outras decisões
20/01/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:58

Transitado em Julgado em 02/12/2024
11/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:29

Recebidos os autos
12/11/2024 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 06:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 18:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:40

Recebidos os autos
16/10/2024 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/09/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 02:49

Recebidos os autos
09/09/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de EKLOD FRANCHISOR LTDA em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:27

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703527-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA REQUERIDO: EKLOD FRANCHISOR LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 10/09/2024 17:00 Sala 5 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec5_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Sexta-feira, 21 de Junho de 2024.
21/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 04:30

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703527-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA REQUERIDO: EKLOD FRANCHISOR LTDA DECISÃO Diante a nova petição inicial juntada pela parte autora no ID nº 200304572, conforme determinado no despacho de ID nº 199530709, inclua-se a empresa Companhia Brasileira de Educação e Sistema de Ensino S.A - COC, no polo passivo da demanda.

Após, designe-se data para audiência de conciliação.

Em seguida, intimem-se as partes autora FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA e requerida EKLOD FRANCHISOR LTDA.

Cite-se e intime-se a parte requerida Companhia Brasileira de Educação e Sistema de Ensino S.A - COC. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/06/2024 18:22

Recebidos os autos
18/06/2024 18:22

Outras decisões
14/06/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/06/2024 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/06/2024 15:45

Recebidos os autos
10/06/2024 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/05/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2024 17:39

Recebidos os autos
26/05/2024 20:55

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:59

Recebidos os autos
06/05/2024 15:59

Outras decisões
06/05/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 03:30

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA DE MAGALHAES CAIXETA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/04/2024 00:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/04/2024 00:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 02:36

Recebidos os autos
18/04/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 15:14

Recebidos os autos
27/02/2024 15:14

Outras decisões
22/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:59

Recebidos os autos
22/02/2024 13:59

Outras decisões
21/02/2024 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/02/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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