25/07/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:04

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 17:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708638-12.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA CAROLINE ALVES ZANDONADE MESQUITA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, conforme ata da audiência de conciliação (ID 200449317) e documentos juntados após a decisão de ID 200799818 .

Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

No mérito, a situação dos autos deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no art. 2ºe 3º, do CDC.

Pelo que se observa dos autos, é incontroverso que a autora contratou passagens aéreas junto à requerida para o dia 20/12/2023, com voos descritos em ID 194740870 – pág. 3, tendo a autora sustentado na inicial que houve o cancelamento unilateral do voo, sem especificar qual o trecho específico, o que teria lhe ocasionado custos adicionais e danos morais.

A inicial veio instruída com o documento de ID 194740872, que indica a compra de passagens nos trechos Brasília – Navegantes, com conexão em Belo Horizonte e São Paulo, no dia 20/12/2023, bem como passagens de volta em 04/01 de Navegantes – Brasília, embora conste no documento apenas o trecho Navegantes – São Paulo.

Convertido o julgamento em diligência para juntada de documentos pela autora (ID 200799818), a requerente se limitou a juntar a mesma mensagem já juntada com a inicial (ID 201928667), além de documento com consulta do voo 1273 (ID 201928666), que consiste no trecho de volta (04/01) entre Navegantes e Congonhas, além do documento de ID 201928663, que demonstra que referido voo possuía partida prevista para 18:40h, mas a partida efetiva ocorreu às 21:01, isto é, com 2h e 21 minutos de atraso, o que resultou em chegada com 2h e 22 minutos de atraso.

Na defesa, a requerida defendeu que o cancelamento ocorreu por impedimentos operacionais, o que prejudicou o tráfego aéreo.

Nada obstante ser incontroverso que ocorreu algum cancelamento, observa-se que o relato inicial não especifica qual o trecho foi cancelado e a autora não juntou documentação suficiente para comprovar o dano indicado na inicial.

Isso porque a requerente não carreou aos autos documentos demonstrando a remarcação do voo, contendo data e horário, conforme determinado em ID 200799818, a fim de demonstrar qual o período entre o cancelamento incontroverso e a reacomodação em outro voo, além de não juntar documentação quanto aos alegados gastos durante a estadia, conforme também determinado nos autos.

Neste contexto, o que foi de fato comprovado nos autos é um atraso de 2h e 22 minutos para chegada do voo do dia 04/01/2024, cujo relato sequer constou na inicial.

Em que pese o inconveniente certamente ocasionado à requerente pelo atraso pouco superior a 2h, observa-se que essa situação comprovada nos autos não evidencia a existência de lesão aos direitos da personalidade da autora, que não ocorre in re ipsa na espécie.

Isso porque o elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo os sofrimentos físicos e/ou morais, podendo-se exemplificar os danos morais como aqueles advindos das ofensas à honra pessoal, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida, à integridade corporal.

No presente caso, não verifico ter a parte autora sido atingida em nenhum dos bens descritos acima, ou seja, a honra, os bens de personalidade – v.g, autoestima, danos que, se cometidos, atingem o âmago das pessoas.

Na vida moderna, há o pressuposto da necessidade de coexistência do ser humano com os dissabores que fazem parte do dia a dia.

Assim, temos que alguns contratempos e transtornos são inerentes ao cotidiano e no atual estágio de desenvolvimento da sociedade.

Portanto, ponderando que a autora não detalhou e comprovou especificamente qual o voo em que foi reacomodada após o cancelamento noticiado, bem como quais seriam eventuais compromissos, passeios, reservas programadas que poderiam ter sido perdidos ou mesmo quais os gastos a mais que teve que arcar, tenho que o transtorno, contratempo, sofrido e comprovado nos autos, não denota a ocorrência de dano moral, sendo certo que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja abalo moral indenizável.

Eis o julgado: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

NACIONAL.

ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.

INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS.

MARGEM DE ATRASO TOLERÁVEL.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. (...). 2.

O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. [...]" (07011502820188070016, Relator: João Luís Fischer Dias 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, no DJE: 26/06/2018.). 5.

A se judicializar toda e qualquer situação em que alguém se sinta aborrecido ou frustrado em suas expectativas, além do que o bom senso recomendaria suportar, a vida em sociedade tornar-se-ia insuportável. 6.

Recurso improvido. ” (Acórdão 1212524, 07132414120188070020, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 7/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica infra.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 17:23

Recebidos os autos
08/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 04:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708638-12.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA CAROLINE ALVES ZANDONADE MESQUITA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para anexar aos autos toda a documentação que fundamenta seu pedido, especialmente os documentos comprobatórios do cancelamento e remarcação do voo, contendo especificação de data e horário, e dos alegados gastos adicionais durante a estadia.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Juntados os documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/06/2024 17:38

Recebidos os autos
18/06/2024 17:38

Outras decisões
17/06/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/06/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/06/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 02:34

Recebidos os autos
13/06/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:38

Recebidos os autos
26/04/2024 14:38

Outras decisões
26/04/2024 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
25/04/2024 23:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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