01/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
01/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:13

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 14:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RUY DE CAVALCANTI MACIEL RIBAS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 13:20

Recebidos os autos
15/05/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:36

Recebidos os autos
06/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 24ª Vara Cível de Brasília que homologou a prova produzida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada em face de instituição financeira, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O apelante sustenta que a instituição financeira resistiu administrativamente à entrega dos extratos da conta PASEP, o que teria conferido caráter litigioso à demanda, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se houve resistência da instituição financeira em fornecer a documentação solicitada, a fim de aferir a possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária em favor do apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos, é necessária a demonstração de resistência qualificada da parte requerida, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

No caso concreto, o requerimento administrativo apresentado pelo apelante é genérico e não demonstra vínculo contratual entre as partes, não caracterizando recusa expressa da instituição financeira. 5.

Não há prova nos autos de que o requerimento administrativo tenha sido acompanhado da procuração com poderes específicos para a solicitação dos documentos. 6.

O intervalo de menos de 30 dias entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não configura ausência de resposta em tempo razoável. 7.

A instituição financeira forneceu os documentos pleiteados na contestação, evidenciando a inexistência de resistência administrativa ou judicial à exibição da documentação. 8.

A ausência de resistência qualificada justifica a não imposição de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

Em ação de produção antecipada de provas, a ausência de resistência qualificada à exibição de documentos pelo requerido inviabiliza a condenação em honorários advocatícios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11/5/2021, DJe 14/5/2021; TJDFT, Acórdão 1946910, 0706171-54.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 19/11/2024, DJe 04/12/2024; TJDFT, Acórdão 1953612, 0702197-92.2022.8.07.0017, Rel.

Des.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 04/12/2024, DJe 21/01/2025.
11/04/2025 13:42

Conhecido o recurso de RUY DE CAVALCANTI MACIEL RIBAS - CPF: *21.***.*48-53 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 14:33

Recebidos os autos
08/01/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/01/2025 11:03

Recebidos os autos
08/01/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/01/2025 13:42

Recebidos os autos
07/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/01/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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