22/08/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24 em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:41

Recebidos os autos
07/08/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 14:05

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:43

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24 em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707947-81.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS EXECUTADO: JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24 SENTENÇA SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS promoveu cumprimento de sentença em face de JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24.

Na origem, a exequente ajuizou ação de cobrança pelo procedimento comum, referente a contrato de compra e venda de produtos contra o executado, sendo julgado procedente o pedido, conforme a sentença de ID 8404465.

Após regular tramitação da execução, o processo foi arquivado provisoriamente, ante a ausência de bens passíveis de penhora (id 13385359), sendo a decisão disponibilizada no DJE do dia 15/2/2018.

Portanto, publicada no dia 16/2/2018 (art. 224, §2º, CPC).

Por conseguinte, o termo inicial do prazo da suspensão da prescrição intercorrente foi o dia 17/2/2018 (art. 224, § 3º, CPC), findando-se no dia 17/2/2019 – sexta-feira (art.132, §3º, CC).

Deveras, na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Então, o dia de começo do curso da prescrição intercorrente foi o dia 20/2/2019 – segunda-feira (art. 224, §1º, CPC), terminando no dia 20/2/2024 (art.132, §3º e art.206, §5º, I, CC).

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (id 195740192), o exequente limitou-se a requerer pesquisa de bens nos sistemas, ao passo que o devedor quedou-se inerte (certidão de ID 199775160).

Haja vista a prescrição da dívida, indefiro a pesquisa de bens.

Com efeito, a não localização de bens do devedor não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e extingo a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC.

CONDENO a parte devedora ao pagamento das custas processuais porventura existentes.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/06/2024 12:36

Recebidos os autos
25/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 12:36

Declarada decadência ou prescrição
11/06/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/06/2024 17:24

Decorrido prazo de JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24 - CNPJ: 15.***.***/0001-61 (EXECUTADO), SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS - CNPJ: 01.***.***/0004-63 (EXEQUENTE) em 10/06/2024.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:33

Decorrido prazo de JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24 em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:05

Processo Desarquivado
21/08/2023 18:04

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 17:59

Recebidos os autos
21/08/2023 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:19

Processo Desarquivado
13/04/2023 17:18

Arquivado Provisoramente
13/04/2023 17:18

Processo Desarquivado
13/04/2023 17:18

Juntada de Certidão
20/02/2019 17:42

Arquivado Provisoramente
20/02/2019 17:42

Expedição de Certidão.
20/02/2019 17:42

Juntada de Certidão
20/02/2019 17:41

Processo Desarquivado
16/02/2018 17:06

Arquivado Provisoramente
16/02/2018 02:50

Publicado Decisão em 16/02/2018.
15/02/2018 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 21:55

Recebidos os autos
08/02/2018 21:55

Decisão interlocutória - indeferimento
31/01/2018 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2018 15:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 03:04

Publicado Certidão em 25/01/2018.
24/01/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 10:17

Juntada de Certidão
10/01/2018 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2017 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2017 16:32

Expedição de Mandado.
18/12/2017 16:32

Expedição de Mandado.
12/12/2017 03:28

Publicado Decisão em 12/12/2017.
12/12/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 18:16

Recebidos os autos
06/12/2017 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2017 13:59

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/11/2017 10:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 02:52

Publicado Despacho em 29/11/2017.
29/11/2017 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 17:48

Recebidos os autos
24/11/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 17:25

Conclusos para despacho para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/10/2017 11:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 02:15

Publicado Certidão em 24/10/2017.
23/10/2017 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 17:15

Decorrido prazo de JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24 - CNPJ: 15.***.***/0001-61 (EXECUTADO) em 13/09/2017.
19/10/2017 17:15

Juntada de Certidão
19/10/2017 17:13

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2017 04:04

Decorrido prazo de JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO *53.***.*23-24 em 13/09/2017 23:59:59.
26/08/2017 08:05

Publicado Decisão em 22/08/2017.
26/08/2017 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2017 17:53

Recebidos os autos
16/08/2017 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2017 08:44

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/07/2017 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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