03/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/08/2024 08:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:17

Transitado em Julgado em 09/07/2024
24/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750811-63.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO JESUS ALVES DE OLIVEIRA REU: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ROGERIO JESUS ALVES DE OLIVEIRA em face de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora sustenta que seu pedido não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais, pois, em que pese haver o pedido de declaração da rescisão do contrato objeto da ação, deve ser considerada, para efeito de atribuição do valor da causa, a pretensão econômica correspondente à devolução da quantia já paga, somada aos montantes pleiteados a título de multa por rescisão contratual e indenização por danos morais.

Sem razão a parte autora.

Com efeito, nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Extrai-se, também, do § 3.º do artigo 292 do CPC que não se considera, na fixação do valor da causa, apenas o que tem possibilidade de se somar ao patrimônio do autor, mas todo o “conteúdo patrimonial em discussão”.

Na espécie, o autor se insurge contra o contrato como um todo, pleiteando a sua rescisão integral em razão do atraso na conclusão das obras.

Desse modo, deve compor o valor da causa o valor do contrato, ou seja, R$ 83.920,00(Oitenta e três mil novecentos e vinte Reais), quantia que ultrapassa o teto de competência dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

OBJETO DO RECURSO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2.

Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico" o valor da causa corresponde ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". 3.

In casu, o autor pretende rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor de R$ 110.000,00, bem como a condenação da empresa ré na devolução das quantias pagas e no pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 4.

Sem considerar os demais pedidos, os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 5.

Mesmo que fosse o caso de considerar o valor da causa equivalente ao valor do proveito econômico objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE, o autor não trouxe descritivo capaz de quantificar o valor de cada uma das parcelas pleiteadas, muito menos de se avaliar o valor da causa, sendo caso de se reconhecer a inépcia da inicial. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. (Acórdão 1221071, 07276281020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem dúvida, com a rescisão do ajuste firmado, o proveito econômico a ser obtido pela parte autora consiste na restituição dos valores já desembolsados e na isenção do pagamento do remanescente, quantias que, somadas, equivalem a R$ 83.920,00.

No mais, ressalto que o pedido de renúncia do valor que excede a 40 salários mínimos é incompatível com o pleito de rescisão contratual formulado.

Com efeito, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico perseguido pelo autor, que, na espécie, vale enfatizar, deve incluir o valor integral do contrato cuja rescisão é pretendida.

A declaração de rescisão contratual em decorrência de alegada inexecução não tem como ser cindida com o fim de ajustar o valor da causa à competência do juizado.

Assim, como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 909/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 17 de junho de 2024, às 15:40:33.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
17/06/2024 21:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 21:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/06/2024 17:51

Recebidos os autos
17/06/2024 17:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:02

Recebidos os autos
14/06/2024 18:02

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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