17/10/2024 12:59

Baixa Definitiva
17/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:59

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
05/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIFAL.

ADI 7158.

ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

MESMO ESTADO. 1.

Na análise da ADI 7.158, o STF firmou tese no sentido de que, para fins de incidência do diferencial de alíquota do ICMS, será considerado o Estado em que ocorrer a entrada física da mercadoria, ou a finalização da prestação do serviço, 2.

Não há que se falar na existência do DIFAL-ICMS se, em razão do negócio jurídico de arrendamento mercantil, as mercadorias foram destinadas diretamente à arrendatária, sediada no mesmo Estado em que se encontra a Recorrente. 3.

Recurso conhecido e provido.
26/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:34

Conhecido o recurso de ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0010-24 (APELANTE) e provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2024 23:06

Recebidos os autos
26/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/06/2024 14:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/06/2024 10:27

Recebidos os autos
24/06/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
24/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:19

Recebidos os autos
21/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:19

Recebidos os autos
21/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/06/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/06/2024 10:02

Recebidos os autos
21/06/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/06/2024 12:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
13/06/2024 12:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/02/2024 18:44

Juntada de Certidão
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
25/01/2024 14:01

Recebidos os autos
25/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 14:01

Recebidos os autos
25/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/01/2024 13:41

Recebidos os autos
12/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/01/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:35

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
24/11/2023 11:17

Juntada de Petição de agravo
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 22:21

Recebidos os autos
21/10/2023 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 22:21

Recebidos os autos
21/10/2023 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 22:21

Recurso Extraordinário não admitido
03/10/2023 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2023 11:27

Recebidos os autos
03/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/10/2023 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:13

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:13

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/09/2023 18:45

Recebidos os autos
20/09/2023 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2023 18:44

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 29/08/2023.
29/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:22

Conhecido o recurso de ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0010-24 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2023 21:29

Recebidos os autos
13/07/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/07/2023 10:38

Recebidos os autos
13/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/07/2023 10:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/07/2023 14:48

Recebidos os autos
07/07/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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