26/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712374-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CELIA NUNES ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Anote-se e comunique-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Fica deferida a restituição do valor das custas, assim como a reserva dos honorários contratuais, conforme Contrato encartado no Id 246947828.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 13:31:05.

Assinado digitalmente, nesta data.
21/08/2025 14:43

Recebidos os autos
21/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:43

Outras decisões
21/08/2025 04:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2025 04:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2025 04:40

Processo Desarquivado
20/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
18/08/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANA CELIA NUNES ROCHA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:09

Recebidos os autos
18/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ANA CELIA NUNES ROCHA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 14:11

Recebidos os autos
10/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA CELIA NUNES ROCHA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:15

Recebidos os autos
26/06/2024 16:15

Outras decisões
26/06/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/06/2024 14:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2024 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
26/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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