15/07/2024 06:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 06:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:15

Recebidos os autos
12/07/2024 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 16:26

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703132-82.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MOREIRA DE BRITO REU: HF ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela autora no ID n. 202576451 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pelo desistente, respeitada eventual gratuidade de justiça já deferida.

Não há constrições ou questões processuais ou de direito pendentes de resolução.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado nesta data, ante a falta de interesse recursal.

Arquivem-se os autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:21

Recebidos os autos
09/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:21

Extinto o processo por desistência
08/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703132-82.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MOREIRA DE BRITO REU: HF ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por FRANCISCA MOREIRA DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA MOREIRA DE BRITO em desfavor de HF ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e outros, com pedido de tutela de urgência para autorizar a autora a depositar em juízo as prestações a partir do dia 15 de julho de 2024, no valor de R$ 1.263,69, (um mil reais e duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), até a última parcela em 15 de outubro de 2025, ou até o final da demanda ; que o réu BANCO BANCO RCI BRASIL S.A, se abstenha de ingressar com Ação de Busca e Apreensão do veículo marca RENALT, Modelo: KWID ZEN 1.0,Ano 2021, Modelo: 2022, cor preto, Nota Fiscal de Fabrica 1444343, Pintura Metálica, Cédula de Crédito Bancário nº 531699218, Financiamento CDC.

Alega que foi vítima do golpe do boleto falso e que acreditou ter quitado o valor do financiamento de seu veículo, todavia, o pagamento foi feito ao réu HF ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Sucintamente relatado.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que o banco financiador do bem continua emitindo os boletos mensalmente, de forma que é desnecessária a realização de depósitos judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
02/07/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:51

Recebidos os autos
01/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 02:36

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703132-82.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MOREIRA DE BRITO REU: HF ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso).

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 05:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:59

Recebidos os autos
26/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:59

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
25/06/2024 23:00

Recebidos os autos
25/06/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/06/2024 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/06/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731834-23.2024.8.07.0016

Ilsen Franco Vogth Salomao

Distrito Federal

Advogado: Ilsen Franco Vogth Salomao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0750674-81.2024.8.07.0016

Emerson da Motta Willer

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0750674-81.2024.8.07.0016

Emerson da Motta Willer

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0732403-24.2024.8.07.0016

Marcella Reis Nascente

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0705877-41.2024.8.07.0009

Jessica Mirelly Borges Costa

Tilt Agencia de Viagens Corporativa S.A.

Advogado: Jessica Mirelly Borges Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 17:36

Exibir Processo