03/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 10:29

Recebidos os autos
28/06/2025 10:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/06/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/06/2025 12:41

Juntada de carta de guia
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 23:18

Expedição de Carta.
25/06/2025 21:17

Transitado em Julgado em 24/10/2024
21/06/2025 21:01

Recebidos os autos
21/06/2025 21:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:59

Recebidos os autos
22/11/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/11/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 14:44

Recebidos os autos
08/11/2024 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:54

Recebidos os autos
09/10/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:14

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
03/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
06/08/2024 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
06/08/2024 17:38

Recebida a queixa contra Sob sigilo
05/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:04

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:42

Expedição de Ofício.
28/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
27/06/2024 21:44

Recebidos os autos
27/06/2024 21:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/06/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721371-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ITALO HIGOR SOUZA E SILVA LOPO QUERELADO: PABLO PAIZANTE DE LIMA DECISÃO Chamo o feito à ordem pelas razões a seguir: Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9099/95, "a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

Contudo, a jurisprudência do STJ é no sentido da aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, no caso do crime ser cometido em troca de mensagens em caráter privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL.

INJÚRIA.

INTERNET.

UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT.

CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS.

INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS.

CONSUMAÇÃO.

LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores.

Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. 2.

No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores. 3.

Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, o Suscitado. (CC n. 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Considerando-se que os fatos em apuração teriam ocorrido na cidade do Riacho Fundo (local de residência do querelante), conclui-se que este Juízo não possui competência em razão do local o fato, para processamento e julgamento do feito.

Pelo exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal do Riacho Fundo/DF.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
19/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 16:48

Recebidos os autos
18/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:48

Declarada incompetência
18/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/05/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 16:44

Recebidos os autos
15/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:37

Recebidos os autos
07/05/2024 14:37

Outras decisões
07/05/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/05/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
05/05/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
21/04/2024 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:05

Recebidos os autos
02/04/2024 22:05

Outras decisões
02/04/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/04/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:41

Recebidos os autos
19/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
15/03/2024 14:37

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 15/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:01

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:13

Recebidos os autos
27/09/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
31/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
31/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 18:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:10

Recebidos os autos
20/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/06/2023 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 19:39

Recebidos os autos
13/06/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2023 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:24

Recebidos os autos
29/05/2023 16:24

Declarada incompetência
29/05/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
27/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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