29/07/2024 13:21

Arquivado Provisoramente
27/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715188-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYENNE BATISTA DA SILVA EXECUTADO: HUMBERTO FERNANDES DE SOUZA DECISÃO Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação/intimação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação/intimação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 3 anos.

Findo o prazo, intimem-se as partes nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão.

Inertes, venham para decisão.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/07/2024 19:16

Recebidos os autos
23/07/2024 19:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de RAYENNE BATISTA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do processo: 0715188-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYENNE BATISTA DA SILVA EXECUTADO: HUMBERTO FERNANDES DE SOUZA DECISÃO 1) Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. 2) Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito.

Planaltina/DF, 8 de julho de 2024, 18:38:55.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/07/2024 19:20

Recebidos os autos
08/07/2024 19:20

Indeferido o pedido de RAYENNE BATISTA DA SILVA - CPF: *34.***.*84-06 (EXEQUENTE)
04/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2024 02:45

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715188-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYENNE BATISTA DA SILVA EXECUTADO: HUMBERTO FERNANDES DE SOUZA DESPACHO Concedo mais 5 dias para que a exequente indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/06/2024 22:53

Recebidos os autos
19/06/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:19

Decorrido prazo de RAYENNE BATISTA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:28

Recebidos os autos
29/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
21/05/2024 21:13

Recebidos os autos
21/05/2024 21:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de HUMBERTO FERNANDES DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 16:01

Recebidos os autos
23/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
18/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 23:56

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
01/02/2024 17:32

Recebidos os autos
01/02/2024 17:32

Homologada a Transação
31/01/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/01/2024 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:35

Recebidos os autos
30/01/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:26

Recebidos os autos
13/11/2023 18:26

Recebida a emenda à inicial
13/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/11/2023 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:56

Recebidos os autos
06/11/2023 18:56

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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