27/06/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:47

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725493-42.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUCENA JUNIOR REQUERIDO: WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, no curso da qual a parte autora formulou pedido de desistência (id n. 201579798 - Pág. 1).

Conforme Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em caso semelhante, decidiu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais de DF.

Confira-se: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA: ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA, em face da r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: "(...) Em face da petição apresentada pela parte autora (Id. 117250086), HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) (...)" 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 35515747).

Gratuidade de justiça deferida (ID 35515757).

Contrarrazões apresentadas (ID 35515759). 3.

Aduziu o réu, ora recorrente, que o recorrido desistiu do processo após a apresentação de contestação.

Asseverou, contudo, que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar quanto a tal pedido, devendo, assim, a r. sentença ser anulada para que o juízo de primeira instância se manifeste quanto ao mérito da questão. 4.

O Código de Processo Civil, no § 4° do art. 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Contudo, cumpre ressaltar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípio específicos. 5.

Conforme teor do Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 6.

Ademais, ausente a evidência de dolo processual no ajuizamento da demanda, é correta a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Precedentes: TJDFT, 1ª TR, Acórdão n. 1207690, DJe 10.10.2019; 2ª T.

Recursal, Acórdão n. 1108396 DJE: 17.07.2018; 3ª TR, Acórdão n. 1167941, DJe 13.05.2019. 7.

O direito do autor quanto ao pedido de desistência da ação não configura, por si só, litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de alguma hipótese do art. 80 do CPC. 8.

Não conhecidos os pedidos de litigância de má-fé quanto à alegação de existência de litispendência, bem como de envio de ofício à 3ª Vara Cível da Ceilândia, pois eventual manifestação nesse sentido incorreria em supressão de instância. 9.

Importante ressaltar que, em sede de contestação, o requerido/recorrente formulou pedido preliminar de incompetência do Juizado e, se vencida tal preliminar, pela improcedência do pedido.

Somente em caráter subsidiário, foi formulado pedido contraposto.

Assim, patente a ausência de interesse do requerido na continuidade do processo ante o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, o que não lhe acarreta nenhum prejuízo, levando-se em consideração a preliminar arguida e o pedido principal formulado em sede de contestação. 10.

Não conhecidas as demais manifestações juntadas por ambos após as contrarrazões, por ausência de previsão legal, uma vez que não se tratam de documentos novos aos quais as partes somente tiveram acesso naquelas datas, restando incabíveis as tréplicas juntadas. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa corrigido, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1606120, 07287315220218070003, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, tendo a parte autora demonstrado inequívoco desinteresse pelo prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de desistência, e DECLARO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa, com as cautelas necessárias.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
24/06/2024 17:27

Recebidos os autos
24/06/2024 17:27

Extinto o processo por desistência
24/06/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:39

Recebidos os autos
14/06/2024 14:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de JOSE LUCENA JUNIOR em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/04/2024 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 02:29

Recebidos os autos
11/04/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de JOSE LUCENA JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 08:46

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/01/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/01/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/12/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 17:01

Juntada de Petição de intimação
29/11/2023 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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