18/07/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:43

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DENIR MARTINS SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PARCIALMENTE ACOLHIDA.

VALOR ORIGINALMENTE EXECUTADO CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO EXECUTADO.

ARBITRAMENTO SOBRE A QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE.

ART. 85, § 2º DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em caso de acolhimento (ainda que parcial) de impugnação que verse sobre excesso de execução, devem ser arbitrados em favor do executado honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre a quantia cobrada em excesso. 2. : “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” (Tema Repetitivo 410) 3.

Embora a referida tese tenha sido firmada sob a vigência do Código de Processo Civil – CPC/1973, não há regra do Código de Processo Civil - CPC/2015 que afaste o entendimento do STJ, o qual continua aplicável. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida e o valor originalmente executado foi consideravelmente diminuído.

Portanto, devem ser arbitrados em favor do advogado do executado honorários advocatícios sobre a quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
21/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:23

Conhecido o recurso de DENIR MARTINS SILVA - CPF: *71.***.*64-02 (AGRAVADO) e provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 10:22

Recebidos os autos
07/05/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:57

Recebidos os autos
08/04/2024 16:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/04/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/04/2024 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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