TJDFT - 0712382-15.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712382-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY CRISTINE SILVA RAMOS REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Cuida-se de pretensão submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão meritória não comporta maiores dificuldades, mas o proveito econômico pretendido pela autora é indefinido. É que, não obstante tenha a autora atribuído à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), à título de danos morais, o que pretende a requerente é a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente no tratamento de fertilização in vitro, bem como, por via de conseqüência, todos os exames, medicamentos, cirurgia, materiais e demais procedimentos necessários e, ainda, eventuais intercorrências durante o tratamento.

Ora, a natureza do procedimento postulado não permite a aferição do valor exato do seu custo, pois referido tratamento não possui a efetiva garantia do resultado buscado, bem como atuais e futuras medicações e eventuais procedimentos cirúrgicos.

Cumpre esclarecer que a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme já mencionado, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Assim, o pedido alternativo da parte final, no que tange “caso tenha sido realizado à custas do requerente sejam estes ressarcidos em perdas e danos” é igualmente ilíquido.

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Lamentavelmente, o valor expresso na inicial é meramente estimativo, sem qualquer respaldo probatório, não havendo como firmar a competência deste Juízo.

Dessa forma, certo que o valor da causa deve expressar o proveito econômico pretendido pela parte, torna-se clara a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

Deverá, assim, caso queira, a parte autora formular seus pedidos em um dos Juízos Cíveis desta Circunscrição Judiciária, os quais possuem competência para analisar e, se o caso, conceder a antecipação dos efeitos da sentença com o objetivo de conferir às partes urgência da decisão, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na plausibilidade das alegações, dando efetividade à prestação jurisdicional.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta para julgamento do feito em razão do valor da causa e extingo o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 3º, inciso I, c.c. artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Oportunamente, dê-se baixa com as cautelas necessárias.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.