16/07/2024 15:05

Baixa Definitiva
16/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:03

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de PRAZO REMANESCENTE - FECHADO SEM RENÚNCIA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INTEGRATIVO.

OMISSÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu em face de Acórdão exarado por esta Turma Recursal em negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a sentença proferida pelo Juízo a quo que lhe impôs a obrigação de disponibilizar em sua plataforma o valor referente a compra e venda de produto.

II.

Argumenta que a decisão foi omissa ao não analisar a sua alegação de impossibilidade de disponibilizar o valor em sua plataforma tendo em vista a ocorrência de chargeback.

Alternativamente requer que seja deferido o depósito do valor da condenação em conta judicial.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

IV.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão, quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95.

V.

Em verdade, o recorrente traz em sede de embargos questões administrativas, atinentes a sua atividade empresarial, como empecilho ao cumprimento da sentença, nos termos em que prolatada, não havendo omissão a ser sanada.

Ademais, a substituição da prestação de obrigação de fazer por obrigação de pagar quantia, a depender do consentimento do credor, poderá ser solucionada em fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão a ser sanada.

VI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95.
20/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:02

Recebidos os autos
20/06/2024 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:01

Recebidos os autos
23/05/2024 15:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIO ALFREDO FRANCISCHETTI LOBO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:02

Juntada de ato ordinatório
12/04/2024 15:02

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:44

Recebidos os autos
05/04/2024 16:00

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 14:29

Recebidos os autos
05/03/2024 22:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/02/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:37

Recebidos os autos
21/02/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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