18/10/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:47

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDNA SANTANA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANO DE SAÚDE.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

ASTREINTS.

REVISÃO.

REDUÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA.

NÃO INCIDÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FE.

NÃO CONFIGURADA. 1.

Não obstante seja possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes, trata-se de medida excepcional e que não poder ser postulada e deferida de forma arbitrária, devendo ser pautada por critérios orientados pelo c.

STJ.

No caso, demonstrada a excepcionalidade da hipótese, mostra-se legítima a redução de valor da multa. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da correção monetária incidente sobre as astreintes deve corresponder à data de seu arbitramento. 3.

Os juros de mora, por sua vez, não incidem sobre astreintes arbitradas pelo descumprimento da obrigação de fazer, para não caracterizar bis in idem, 4.

Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença inquestionável do dolo na conduta da parte, como desejo deliberado de causar dano processual à parte adversa, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, bem como a existência do elemento objetivo, ou seja, a comprovação do efetivo prejuízo processual sofrido. 5.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
19/09/2024 09:35

Conhecido o recurso de EDNA SANTANA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*14-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 09:35

Recebidos os autos
17/07/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Defiro o processamento do recurso.

Intime-se para contrarrazões.

Brasília, 21 de junho de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
21/06/2024 18:26

Recebidos os autos
21/06/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/06/2024 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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