07/11/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:33

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:56

Recebidos os autos
23/10/2024 15:56

Indeferida a petição inicial
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
20/10/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:07

Recebidos os autos
16/10/2024 17:07

Outras decisões
14/10/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/10/2024 12:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725887-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GUIMARAES FERNANDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, deve a parte autora comprove sua legitimidade para propositura da presente ação, tendo em vista que o auto de infração juntado não consta o nome do condutor.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 17:51:47.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/09/2024 18:41

Recebidos os autos
18/09/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/09/2024 05:55

Recebidos os autos
25/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:38

Recebidos os autos
01/04/2024 16:38

Julgado improcedente o pedido
28/03/2024 14:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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