01/09/2024 22:04

Arquivado Definitivamente
01/09/2024 22:04

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
26/08/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 17:20

Recebidos os autos
05/08/2024 17:20

em cooperação judiciária
05/08/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
05/08/2024 16:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
04/08/2024 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:46

Decorrido prazo de MICAELLE ALMEIDA SANTOS SILVA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712337-50.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MICAELLE ALMEIDA SANTOS SILVA REQUERIDO: INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de citação de parte ré em cumprimento à carta precatória expedida em Ação de Conhecimento em trâmite na Vara Única da Comarca de Auriflama/SP, processo nº 1000289-27.2023.8.26.0060.

Consoante o art. 32 da Lei nº 11.697/2008 (LOJDFT), compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar.

Dessa forma, considerando que se trata de competência absoluta funcional, a incompetência pode ser declarada de ofício, devendo os autos serem distribuídos à Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Por essa razão, com base no art. 64, §1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar o pedido.

Via de consequência, com base no art. 32 da Lei nº 11.697/2008 (LOJDFT), DECLINO da competência em favor da Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Façam-se as anotações necessárias e remetam os autos ao juízo competente.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/06/2024 19:16

Recebidos os autos
18/06/2024 19:16

Declarada incompetência
07/06/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/05/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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