11/09/2025 17:14

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*36-15 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 15:22

Recebidos os autos
25/06/2025 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/06/2025 23:59.
22/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:03

Recebidos os autos
27/05/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
29/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0721867-73.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO APELADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO, contra a sentença ID 69222987.

O recurso fora interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo e ausente pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

O recorrente fora instado ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (despacho ID69383730).

O prazo para cumprimento da determinação transcorreu in albis (certidão ID 70776920). É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do Art. 1.007, caput, do CPC, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Estão dispensados do recolhimento do preparo os sujeitos que gozam de isenção legal (Art. 1.007, § 1º, do CPC) e os beneficiários ou postulantes da gratuidade de justiça (Art. 98 e 99, § 7º, do CPC), o que não se verifica na espécie.

Dada a ausência da comprovação no momento oportuno, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro ou comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida (até atingir o valor dobrado), nos termos do § 4º do Art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

Não obstante, quedou-se inerte.

Por ser o preparo recursal requisito extrínseco de admissibilidade, indubitável que a sua falta conduz à inadmissibilidade do recurso.

Por isso, reconheço a deserção do recurso interposto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, § 4º, do CPC, e do art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação.

CARLOS MARTINS Relator
24/04/2025 19:07

Recebidos os autos
24/04/2025 19:07

Não conhecido o recurso de Apelação de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*36-15 (APELANTE)
11/04/2025 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/04/2025 08:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*36-15 (APELANTE) em 10/04/2025.
28/03/2025 21:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0721867-73.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO APELADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

D E C I S Ã O A concessão da gratuidade de justiça – benefício que dispensa a parte do pagamento de taxas e custas processuais, e outros encargos processuais – não se confunde com a prestação da assistência jurídica gratuita pelo Estado, esta exercida, em regra, pela Defensoria Pública.

Entretanto, ambos decorrem da garantia do acesso à Justiça aos necessitados financeiramente.

Por essa razão, se exige, para os dois casos, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e art. 99, § 2º, do CPC).

O Código de Processo Civil dispõe que a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural possui presunção de veracidade.

Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada por documentos que demonstrem a capacidade financeira do postulante ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).

Na hipótese, a parte apelante interpôs recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que pleiteou pela gratuidade de justiça.

A fim de comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente apresentou tão somente CTPS e declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 (ID 69712151 e seguintes).

Contudo, os documentos apresentados não evidenciam a alegada situação de miserabilidade a impossibilitá-lo de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários advocatícios, a ponto de comprometer seu sustento ou de sua família.

Mormente porque omitiu-se quanto à determinação de apresentação dos extratos bancários (dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias que possuir), bem como de apresentar a declaração de IRPF dos últimos dois exercícios ou comprovação de não envio.

Ademais, da declaração apresentada, extrai-se que o apelante além de atuar como autônomo, o que requereria a necessária apresentação dos extratos bancários, movimenta recursos suficientes para que aquisição de diversos veículos automotores e manutenção de aplicações em renda fixa e cotas de consórcios, infere-se, sem contar que encontra-se patrocinado por advogado particular.

Registre-se que para a concessão do benefício deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pela parte recorrente e não as despesas rotineiras (empréstimos, financiamentos, luz, supermercado, gás, água, condomínio, aluguel, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Importante ressaltar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ante tais fundamentos, conclui-se que a parte agravante não se enquadra nos parâmetros de hipossuficiência e não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Assim, indefiro o pedido de concessão do benefício.

Nesse trilhar, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo, bem como comprovar o recolhimento (art. 99, §7º, CPC), sob pena de não ser conhecido o recurso pela deserção (art. 1.007, CPC).

Brasília/DF, 17 de março de 2025.

CARLOS MARTINS Relator
17/03/2025 16:25

Recebidos os autos
17/03/2025 16:25

Gratuidade da Justiça não concedida a PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*36-15 (APELANTE).
14/03/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0721867-73.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO APELADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DESPACHO A concessão da gratuidade de justiça – benefício que dispensa a parte do pagamento de taxas e custas processuais, e outros encargos processuais – não se confunde com a prestação da assistência jurídica gratuita pelo Estado, esta exercida, em regra, pela Defensoria Pública.

Entretanto, ambos decorrem da garantia do acesso à Justiça aos necessitados financeiramente.

Por essa razão, se exige, para os dois casos, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e art. 99, § 2º, do CPC).

O Código de Processo Civil dispõe que a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural possui presunção de veracidade.

Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada por documentos que demonstrem a capacidade financeira do postulante ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).

Nesse contexto, intime-se a parte postulante à justiça gratuita para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando ao feito documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como: (i) contracheques, (ii) CTPS completa (versões impressa e digital), (iii) extratos bancários (dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias que possuir) e (iv) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios completa (2023 e 2024); bem como (v) trazer a declaração de hipossuficiência.

Publique-se.

Intime-se.

Após decurso do prazo supra, voltem-se concluso os autos.

Brasília/DF, 4 de março de 2025.

CARLOS MARTINS Relator
06/03/2025 13:11

Recebidos os autos
06/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
28/02/2025 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2025 13:41

Recebidos os autos
26/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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