13/09/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 11:58

Transitado em Julgado em 13/09/2024
20/08/2024 14:31

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703242-06.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA LUCIANA MARCOLINO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em desfavor de MARIA LUCIANA MARCOLINO.

O processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora (ID 65441927), nos termos do art. 921 do CPC/15.

A Secretaria deste Juízo certificou que decorreu o prazo de um ano em 15/06/2021, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora, de forma que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu no dia 16/06/2021 e o termo final se deu no dia 17/06/2024 (ID ns. 152910090 e 200731866), sem que fossem localizados bens penhoráveis.

Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 205036293).

II - FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, o processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora, nos termos do art. 921 do CPC/15 (ID 65441927). É cediço que o prazo prescricional começa a fluir após a prévia e expressa decisão que determina a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafos 1º, 4º e 5º, do CPC).

Esclareço, ademais, que o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo da cobrança de encargos locatícios (art. 206, §3º, inciso I do Código Civil) Assim, na presente hipótese, no dia 15/06/2021 decorreu o prazo de 1 (um) ano após a decisão que determinou a suspensão do processo por ausência de bens da devedora passíveis de penhora, de forma que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir em 16/06/2021.

Portanto, na hipótese dos autos, o prazo prescricional consumou-se 17/06/2024, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID ns. 152910090 e 200731866).

A não localização de bens da devedora não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifo no original) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e dou por encerrada esta fase processual com resolução de mérito, neste caso, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (grifos nossos) Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/07/2024 17:56

Recebidos os autos
23/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 17:55

Declarada decadência ou prescrição
23/07/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703242-06.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA LUCIANA MARCOLINO CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 65441927, bem como da Certidão ID 152910090, certifico que o prazo da prescrição intercorrente encerrou-se em 17/06/2024.

De ordem, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 18 de junho de 2024 13:47:02.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
18/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:46

Processo Desarquivado
21/08/2023 17:48

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 17:43

Recebidos os autos
21/08/2023 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:17

Processo Desarquivado
20/03/2023 14:47

Arquivado Provisoramente
20/03/2023 14:46

Processo Desarquivado
20/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
23/06/2020 11:58

Arquivado Provisoramente
23/06/2020 04:17

Processo Desarquivado
22/06/2020 08:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 13:36

Arquivado Provisoramente
18/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 09:39

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 21:07

Recebidos os autos
15/06/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 21:07

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
15/06/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/06/2020 11:51

Juntada de Certidão
15/06/2020 02:25

Publicado Despacho em 15/06/2020.
12/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 14:39

Recebidos os autos
09/06/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/06/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2020 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 18:21

Recebidos os autos
11/05/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2020 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/05/2020 10:46

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
26/03/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 19:49

Recebidos os autos
24/03/2020 19:49

Decisão interlocutória - indeferimento
16/03/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/03/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 12:01

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2020 03:07

Publicado Decisão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 18:20

Recebidos os autos
09/03/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 18:20

Decisão interlocutória - recebido
06/03/2020 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/02/2020 09:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 03:55

Publicado Certidão em 06/02/2020.
05/02/2020 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 14:49

Juntada de Certidão
16/12/2019 06:44

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 07:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 13:55

Expedição de Edital.
12/12/2019 13:55

Juntada de edital
12/12/2019 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 13:47

Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2019 13:47

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
10/12/2019 09:07

Recebidos os autos
10/12/2019 09:07

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/11/2019 15:25

Transitado em Julgado em 09/11/2019
25/11/2019 15:25

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 06:36

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 08/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 11:13

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 13:14

Publicado Sentença em 16/10/2019.
16/10/2019 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 12:50

Recebidos os autos
11/10/2019 12:50

Julgado procedente o pedido
10/10/2019 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/10/2019 17:34

Juntada de Certidão
04/10/2019 15:50

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 03/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 12:11

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2019 13:55

Publicado Decisão em 12/09/2019.
12/09/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 18:42

Recebidos os autos
09/09/2019 18:42

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2019 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/08/2019 08:58

Juntada de Petição de contestação
22/07/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 16:34

Juntada de Certidão
17/07/2019 17:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MARCOLINO em 16/07/2019 23:59:59.
23/05/2019 12:26

Publicado Edital em 23/05/2019.
23/05/2019 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 16:27

Expedição de Edital.
20/05/2019 16:27

Juntada de edital
25/04/2019 05:53

Publicado Decisão em 25/04/2019.
25/04/2019 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 17:50

Recebidos os autos
22/04/2019 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
15/04/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/04/2019 08:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 02:51

Publicado Despacho em 11/04/2019.
10/04/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 18:40

Recebidos os autos
04/04/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/03/2019 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 04:52

Publicado Certidão em 25/02/2019.
24/02/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 15:39

Juntada de Certidão
08/02/2019 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2019 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2019 16:13

Recebidos os autos
22/01/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/10/2018 08:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2018.
05/10/2018 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 16:15

Juntada de Certidão
02/10/2018 16:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/09/2018 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2018 03:26

Publicado Decisão em 30/07/2018.
29/07/2018 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 11:39

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
24/07/2018 17:07

Recebidos os autos
24/07/2018 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 19:44

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 19:43

Decorrido prazo de JS&A CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME em 17/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/07/2018 16:23

Publicado Decisão em 09/07/2018.
09/07/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:49

Recebidos os autos
04/07/2018 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2018 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2018 10:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 06:35

Publicado Certidão em 22/06/2018.
22/06/2018 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 16:32

Juntada de Certidão
12/06/2018 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 14:08

Expedição de Mandado.
24/04/2018 12:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 02:39

Publicado Certidão em 24/04/2018.
24/04/2018 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2018.
23/04/2018 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 17:12

Juntada de Certidão
18/04/2018 18:03

Recebidos os autos
18/04/2018 18:03

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2018 18:00

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
06/04/2018 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/03/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2018 14:17

Recebidos os autos
14/03/2018 14:17

Decisão interlocutória - indeferimento
13/03/2018 18:27

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
13/03/2018 18:27

Juntada de Certidão
13/03/2018 10:01

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
13/03/2018 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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