03/09/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 07:38

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NELSON EUGENIO DE LIMA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:52

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários por ausência de citação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
19/07/2024 16:12

Recebidos os autos
19/07/2024 16:12

Indeferida a petição inicial
18/07/2024 04:11

Decorrido prazo de NELSON EUGENIO DE LIMA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708884-53.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON EUGENIO DE LIMA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO A procuração é ato formal.

Contudo, o autor junta uma fotografia, id 200878778, deitado e sem camisa, pretendendo que sirva de procuração.

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade da procuração apresentada, eis que a assinatura não foi certificada por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
23/06/2024 14:30

Recebidos os autos
23/06/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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