02/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703401-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação de sentença movida por ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

A sentença de ID 200878015 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a ré na obrigação de reembolsar, à autora, o valor despendido com a contratação do serviço de UTI aérea da cidade de Ribeirão Preto/SP para Brasília/DF, bem como do serviço de remoção terrestre do hospital para o aeroporto, limitada à tabela do contrato (TGA), ou, na ausência de tabela de preços para os serviços contratados, nos montantes descritos nas notas fiscal de IDs Num. 185196158 e Num. 185196157.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Ante a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, condeno-as ao pagamento despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, ambos do CPC." No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 231224452): "Com essas considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu e conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em razão da sucumbência recíproca fixada no primeiro grau, o integral provimento do recurso da autora (Enunciado de Súmula nº 326 do STJ) e o desprovimento do recurso da ré, inverto os honorários de sucumbência.

E por força do art. 85, §11, do vigente CPC, e em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno apenas a parte ré ao pagamento despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação." Antes de intimada ao cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada realizou o depósito de ID 231653043, no valor de R$ 11.603,22.

Intimada, a parte exequente impugnou o valor depositado e requereu o levantamento dos valores incontroversos, bem como a liquidação do saldo devedor remanescente.

Intimadas a apresentarem pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor devido, a parte autora se manifestou no ID 244241699 e a parte ré no ID 244299061. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Da análise do título executivo, verifica-se que a parte ré foi condenada a (i) reembolsar, à autora, o valor despendido com a contratação do serviço de UTI aérea, bem como do serviço de remoção terrestre do hospital para o aeroporto; (ii) danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) e honorários de sucumbência fixados em 12% do valor da condenação.

Quanto ao montante a ser reembolsado, as partes concordam com o valor de R$ 34.800,00.

Nesse sentido, a parte ré comprovou o reembolso da quantia de R$ 34.800,00 em 26/03/2025, conforme ID 231497872, sem, contudo, aplicar correção monetária ou juros de mora à quantia devida.

Entretanto, ao contrário do que alega a requerida, a obrigação de reembolsar a autora não se trata de obrigação de fazer, mas de obrigação de pagar indenização pelos danos materiais sofridos pela requerente, porquanto o reembolso será realizado diretamente à autora, e não a terceiro.

Dessa forma, incidem correção monetária desde o desembolso, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como juros de mora desde a citação, consoante o art. 405 do Código Civil.

Em relação à indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00, incidem correção monetária desde o arbitramento, conforme enunciado da súmula 362 do STJ, e juros moratórios desde a citação.

Diante disso, tendo em vista que a apuração do valor da dívida depende apenas de cálculo aritmético, e considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo do saldo devedor, observando o pagamento da quantia de R$ 34.800,00 em 26/03/2025, conforme ID 231497872, e o depósito de ID 231653043, no valor de R$ 11.603,22.

Dos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/08/2025 17:56

Recebidos os autos
29/08/2025 17:56

Outras decisões
26/08/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 19:12

Recebidos os autos
29/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
03/07/2025 15:43

Recebidos os autos
03/07/2025 15:43

Outras decisões
26/06/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 23:39

Recebidos os autos
30/05/2025 23:39

Outras decisões
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 18:17

Recebidos os autos
22/04/2025 18:17

Deferido o pedido de ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO - CPF: *04.***.*36-68 (AUTOR).
11/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:22

Recebidos os autos
03/04/2025 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
03/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:36

Recebidos os autos
02/04/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
02/04/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 15:28

Recebidos os autos
17/09/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:30

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 04:10

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:13

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:37

Recebidos os autos
19/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/06/2024 06:39

Decorrido prazo de ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:12

Recebidos os autos
29/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:03

Juntada de Petição de especificação de provas
15/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:40

Recebidos os autos
13/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
25/03/2024 18:39

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 02:24

Recebidos os autos
24/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:32

Expedição de Mandado.
25/02/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 13:58

Expedição de Mandado.
01/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:40

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 16:24

Recebidos os autos
01/02/2024 16:24

Outras decisões
31/01/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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