28/04/2025 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:25

Recebidos os autos
26/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/11/2024 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 14:44

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711067-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALESSANDRA BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a Decisão por seus próprios fundamentos.

No mais, tendo em vista que se discute a legitimidade ativa para o Cumprimento de Sentença, inexistem verbas incontroversas que permitam o parcial prosseguimento do feito.

Dessarte, independentemente de concessão de efeito suspensivo nos autos do AGI n. 0711067-55.2024.8.07.0018, proceda-se à suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 13:25:13.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/10/2024 17:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 14:03

Recebidos os autos
28/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/10/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA BATISTA RODRIGUES em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711067-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALESSANDRA BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença Id 206962147, alegando que não foi juntado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, assim como não houve juntada da procuração da exequente e das Fichas Financeiras.

Aduz que não houve a juntada do comprovante de desistência da exequente quanto ao Cumprimento de Sentença Coletiva, e que a exequente não é filiada ao SINDIVACS; e que há prescrição.

Assevera que há necessidade de prévia liquidação dos honorários sucumbenciais; e que a Taxa SELIC deve ser calculada apenas sobre o montante atualizado, sob pena de anatocismo; assim como impugnam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimada, a parte autora apresentou Réplica Id 209813482. É o relatório.

DECIDO.

De início, note-se que foi juntada a Planilha de Cálculo Id 200792437, devidamente discriminada; assim como a procuração Id 200792419 e Fichas Financeiras Id 200792428, motivo pelo qual não procede as alegações do Distrito Federal.

No mais, o título executivo não restringe os beneficiados para apenas os filiados do SINDIVACS, motivo pelo qual também não procede a tese referente à ilegitimidade ativa; assim como não houve Cumprimento Coletivo de Sentença, o que torna prescindível a juntada do pedido de desistência.

No mesmo sentido, a Ação Coletiva transitou em julgado em 02.03.2021, ao passo que a presente ação foi protocolada em 18.06.2024, o que demonstra a inexistência de prescrição.

Outrossim, os honorários sucumbenciais executados nos presentes autos se restringem aos fixados no próprio Cumprimento de Sentença, conforme Súmula 345 do STJ, razão pela qual também não procedem as teses do executado nesse sentido.

Ademais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita decorre da observância do Contracheque apresentado Id 200792425 e jurisprudência pacífica do eg.

TJDFT.

Sendo assim, como não houve comprovação do não preenchimento dos requisitos pelo executado, deve permanecer o entendimento já firmado, motivo pelo qual rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita.

No que tange à aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado, é assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ademais, não há o que se cogitar acerca da arguida inconstitucionalidade do artigo 22, §1°, da Resolução n. 303/2019, haja vista que os ditames traçados pelo referenciado dispositivo refletem as disposições constitucionais que resguardam o equilíbrio e a segurança jurídica, além do direito à propriedade, tal como elucida o excerto do julgado adiante transcrito: Excluir, como pretende o agravante, os juros de mora acrescidos ao longo dos anos, sob o fundamento da existência de anatocismo, descaracterizam as alterações normativas no ordenamento, em ofensa à segurança jurídica.

Também viola o direito à propriedade ao não computar a repercussão moratória na elaboração dos cálculos. (07152009720248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, visto que não lhe estende o benefício da Justiça Gratuita concedido ao exequente principal.

Juntado o comprovante, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença, fixados no Id. 201117064.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o pagamento integral do crédito, arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 13:59:17.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 15:37

Recebidos os autos
04/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 04:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:20

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711067-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALESSANDRA BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça.

Cadastre-se.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de ação coletiva.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 200792438 ) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 13:47:09.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
20/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2024 14:52

Recebidos os autos
20/06/2024 14:52

Outras decisões
19/06/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/06/2024 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
18/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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