05/09/2025 09:57

Juntada de Petição de laudo
30/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:29

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ISADORA SOARES SANTOS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711203-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Requerente: I.

S.

S.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 236580750).

Intimadas as partes a se manifestarem, a autora manteve-se inerte e o réu, por sua vez, alega que o valor proposto supera o teto previsto na Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024 em razão da concessão de gratuidade de justiça à parte autora (ID 239526845).

Conforme decisão de ID 222130500, a prova pericial foi requerida por ambas as partes, portanto, os honorários periciais serão rateados entre elas, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, e que a autora faz jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal.

A referida portaria regulamenta o pagamento de honorários periciais em ações que tem partes beneficiadas pela gratuidade de justiça e quando essas forem sucumbentes, portanto, ao contrário do alegado pelo réu, a portaria não limita os valores a serem propostos pelos os peritos e sim o valor a ser pago, caso a parte sucumbente seja beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme pode ser observado no parágrafo único do artigo 3°, o qual preceitua que: Para fins de arbitramento, os honorários de perito, de tradutor ou de intérprete poderão ultrapassar os valores brutos constantes do Anexo Único desta Portaria, devendo o magistrado fundamentar a majoração com base nas peculiaridades do caput deste artigo, observando-se o disposto no caput do artigo 4º desta Portaria quando do pagamento da verba por este Tribunal, e no parágrafo único do artigo 4°, o qual preceitua que: O montante arbitrado acima do limite financeiro de custeio do TJDFT poderá ser cobrado pelo perito contra a parte sucumbente, nos termos das leis processuais, observando-se, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

PORTARIA CONJUNTA Nº 101/2016, DO TJDFT.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação indenizatória que determinou a realização de prova pericial indireta, com base nos documentos acostados aos autos, a fim de averiguar se houve omissão no atendimento da genitora do autor na data do óbito. 1.1.

O réu impugna o valor dos honorários periciais, sob o argumento de que deve observar o limite imposto na Portaria Conjunta 101 de 10.11.2016 deste Tribunal, que estabelece em R$ 370,00 (trezentos e setenta) os honorários do profissional da área médica, para a prestação de serviços periciais, nas hipóteses em que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária. 2.

A Portaria Conjunta nº 101/2016, do TJDFT prevê limites aos honorários periciais, de forma a restringir apenas a execução dos valores com relação às pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária.

Assim, tal limitação não contempla o Distrito Federal e nem impede a fixação dos honorários periciais em quantia superior. 3.

Segundo o §2º, art. 2º da mesma Portaria, o beneficiário da gratuidade judiciária não está isento de pagar a integralidade dos honorários.

Os valores que excederem o previsto na norma ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3, art. 98 do CPC, podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4.

Precedente: "(...) Consoante disposto no artigo 98, § 1º, VI, do CPC, os honorários periciais incluem-se na gratuidade de justiça.

Não se trata, pois, de buscar um profissional que aceite o encargo de forma graciosa, mas de consultá-lo quanto à possibilidade de receber seus honorários ao final do processo, porquanto, caso sucumbente a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta 53, de 21 de outubro de 2011, e Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016. (...)" (07173084620178070000, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 15/05/2018). 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1186196, 07060688920198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 22/7/2019).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES.

AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

DISTRITO FEDERAL.

PORTARIA CONJUNTA 101/2016.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais quando a prova é requerida por parte beneficiária de gratuidade de justiça. 2.

Os limites estabelecidos na referida norma são aplicáveis exclusivamente às pessoas beneficiárias de gratuidade de justiça, não aproveitando ao Distrito Federal que também requereu a perícia. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime. (Acórdão 1636260, 07160078820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no PJe: 23/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PERÍCIA TÉCNICA.

PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PORTARIA 101/2016.

FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO.

SUCUMBENTE. 1.

A regra geral de custeio da prova pericial prevista no Código de Processo Civil é a de que a parte que a pleitear ficará responsável por adiantar a remuneração do perito. 2.

O art. 95, §3º, do CPC, prevê que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 3.

Na hipótese dos autos, o autor é beneficiário de gratuidade de justiça, não podendo arcar com os custos do perito técnico que requereu.

Nos casos em que a prova pericial for requerida por parte economicamente hipossuficiente, os custos do perito judicial devem ser suportados pelo TJDFT, segundo dispõe a Portaria Conjunta n. 101/2016 deste Tribunal.

Tal limitação não contempla o Distrito Federal, que poderá vir a suportar o ônus do pagamento, caso seja vencido na demanda, não impedindo a fixação dos honorários periciais em quantia superior. 4.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1616911, 07226437020228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 10/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos nossos).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

DEMORA NA REALIZAÇÃO.

PERÍCIA TÉCNICA.

REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES.

AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PORTARIA CONJUNTA N. 101/2016 DO TJDFT.

FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.

CABIMENTO.

PARTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE.

LIMITE ESTABELECIDO NO NORMATIVO.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

A Portaria Conjunta TJDFT n. 101/2016 regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal, quando a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça.

Enquanto, o art. 95, § 3º, inc.

II, do CPC, dispõe que quando a perícia for realizada por particular, e o seu pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários poderão ser pagos com recursos alocados no orçamento do ente público, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 2.

No caso de ambas as partes requererem a prova pericial, sendo uma delas beneficiária da justiça gratuita, o valor total dos honorários periciais não se vincula à limitação estabelecida pela Portaria n. 101/2016 deste Tribunal de Justiça, pois os paramentos desse normativo são de observância obrigatória, tão somente, para fins de limitação do valor da parcela de responsabilidade da parte hipossuficiente financeiramente, que será custeada pelo Estado, referente ao rateio previsto no art. 95, caput, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1765725, 07123050320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, portanto, indefiro o pedido de ID 239526845.

Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente.

Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor, limitado ao valor constante nos anexos da referida Portaria, e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade.

Dispõe o artigo 3º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço.

No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar se o atendimento médico prestado foi adequado ao quadro clínico; se houve demora na realização do parto; se havia indicação de parto cesárea em razão do tamanho do feto; se os danos alegados decorrem de erro médico na realização do parto ou de alguma doença congênita ou outra causa; se foram realizados todos os procedimentos tecnicamente recomendados; se houve erro médico; se há debilidade de membro ou função, permanente ou temporária, qual o grau.

O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços.

Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Conforme decisão de ID 222130500, a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes, portanto os honorários periciais serão rateados entre elas em consonância com a determinação do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Diante disso, a proporção de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), deverá ser depositada pelo réu.

Quanto à proporção de 50% (cinquenta por cento) remanescente, deve-se aguardar se haverá incidência ou não da Portaria deste Tribunal.

Ressalte-se que o encargo deste Tribunal de Justiça será restrito ao estabelecido na Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal e deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo, se houver sucumbência da beneficiária da justiça gratuita.

No caso de sucumbência do réu, intime-se para o pagamento da parcela remanescente.

Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a sua cota parte dos honorários periciais.

Apresentado o comprovante de depósito pelo réu da proporção de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, intime-se o perito desta decisão e para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme § 2° do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o prazo estabelecido na Lei 11.419/2006, para intimação das partes, o perito deverá informar data com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:37

Recebidos os autos
23/06/2025 10:37

Outras decisões
18/06/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:21

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:35

Decorrido prazo de ISADORA SOARES SANTOS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de ISADORA SOARES SANTOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de ISADORA SOARES SANTOS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711203-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Requerente: I.

S.

S.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido do Ministério Público de ID 223541009.

Concedo, novamente, o réu o prazo de 10 (dez) dias para cumprir a decisão de ID 222130500 anexando aos autos o prontuário médico da autora e de sua genitora no dia do parto até a alta médica, conforme determinado na decisão de ID 215114237.

Sem prejuízo ao prazo acima, oficia-se à Secretaria de Estado e Saúde solicitando o documento acima.

Sendo apresentado o documento acima, manifeste-se o Ministério Público e prossiga-se com a decisão de ID 222130500 intimando o perito nomeado.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:05

Recebidos os autos
06/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:04

Outras decisões
28/02/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ISADORA SOARES SANTOS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:20

Recebidos os autos
08/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/12/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de ISADORA SOARES SANTOS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 20:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:37

Recebidos os autos
21/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:37

Outras decisões
09/10/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/10/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:07

Recebidos os autos
01/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711203-52.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: I.

S.

S.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 08:39:27.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
13/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711203-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Requerente: I.

S.

S.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a autora gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024 08:11:15.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:56

Recebidos os autos
21/06/2024 12:56

Outras decisões
20/06/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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