10/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0711267-62.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO BATISTA LEAL Polo passivo: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 14:33:58.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
26/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:47

Recebidos os autos
07/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
07/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEAL - CPF: *48.***.*48-72 (IMPETRANTE) em 05/11/2024.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEAL em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:29

Recebidos os autos
08/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 22:24

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/09/2024 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 03/09/2024 23:59.
01/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:16

Expedição de Certidão.
31/08/2024 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711267-62.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO BATISTA LEAL Polo passivo: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos oOfício Nº 465/2024 - SLU/PRESI/PROJU.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte autora para ciência.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo recursal.

Após, em cumprimento ao Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, que impõe o duplo grau de jurisdição no caso de concessão da segurança, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 14:09:49.

MARIANA ANDRADE DE ABREU Estagiário Cartório
23/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 10:32

Expedição de Mandado.
08/08/2024 19:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 19:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:23

Recebidos os autos
08/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:23

Concedida a Segurança a JOAO BATISTA LEAL - CPF: *48.***.*48-72 (IMPETRANTE)
08/08/2024 06:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:15

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:33

Recebidos os autos
06/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 02:29

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:29

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711267-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abono de Permanência (10662) Requerente: JOAO BATISTA LEAL Requerido: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA e outros DECISÃO Diante dos esclarecimentos prestados na peça de ID 202694329, admito a emenda e recebo a petição inicial.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

O autor impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para a conclusão dos processo administrativo nº SEI nº 00094-00004499/2023-91.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

A pretensão do autor é restrita ao exame do processo administrativo e o documento de ID 201038818 demonstra que o pedido foi formulado em 16/11/2023, mas ainda não foi concluído.

No entanto, não se verifica nenhuma urgência a justificar o deferimento do pedido em caráter liminar, pois o autor não demonstrou nenhum risco de perecimento de direito, cujo andamento do processo em juízo é bastante célere, especialmente após a implantação do PJe, portanto, deverá se aguardar a regular tramitação do feito.

Por fim, verifica-se também que o pedido quanto ao provimento final é uma repetição do pedido de liminar, portanto, o deferimento da medida pretendida representaria um pré-julgamento ou mesmo antecipação da decisão final, caso acolhido o pedido, sem o devido processo legal e sem que haja nenhuma situação de urgência a justificá-lo.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:26

Recebidos os autos
03/07/2024 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/07/2024 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711267-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abono de Permanência (10662) Requerente: JOAO BATISTA LEAL Requerido: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA e outros DECISÃO A petição inicial precisa ser emendada.

Pretende o autor a análise do Processo Administrativo nº 00094-00007685/2023-81.

Contudo, não juntou aos autos cópia do processo administrativo de aposentadoria, o que impede a análise acerca das alegações formuladas.

Conforme artigo 320 do Código de Processo Civil o autor deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis.

Portanto, o autor deverá anexar aos autos documentos que comprovem suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido.

Em face do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve vir na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/06/2024 15:25

Recebidos os autos
20/06/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/06/2024 23:38

Recebidos os autos
19/06/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/06/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/06/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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