19/12/2024 14:25

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:24

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de EUGENIO MONTEIRO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97.

SENTENÇA MANTIDA.

I.- CASO EM EXAME 1.- Trata-se de recurso de policial civil do Distrito Federal que pleiteia a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.

II.- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- Discussão acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio à luz da legislação vigente e do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal.

III.- RAZÕES DE DECIDIR 3.- O art. 21, XIV, da Constituição Federal estabelece que compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, aplicando-se o regime jurídico previsto na Lei 8.112/90.

No entanto, com a promulgação da Lei 9.527/97, a licença-prêmio foi substituída pela licença capacitação, e a conversão em pecúnia foi limitada aos qüinqüênios completados até 15/10/1996, conforme previsto no art. 7º dessa lei. 4.- No presente caso, o autor só ingressou na Polícia Civil no ano de 1999, de forma que se observa a ausência do preenchimento do requisito temporal, diante, volto a destacar, da alteração introduzida pela Lei Federal n. 9.527/97, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, conforme já se pronunciou o STF em inúmeros precedentes.

IV.- DISPOSITIVO 5.- Recurso desprovido.

Sentença mantida.
22/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:41

Conhecido o recurso de EUGENIO MONTEIRO DA SILVA - CPF: *24.***.*16-72 (APELANTE) e não-provido
14/11/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 21:19

Recebidos os autos
30/09/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/09/2024 14:56

Recebidos os autos
30/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/09/2024 10:13

Recebidos os autos
27/09/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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