25/06/2025 18:28

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:48

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025).

Iniciada no dia 29 de maio de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716364-63.2025.8.07.0000 0011796-10.2014.8.07.0007 0011773-77.2017.8.07.0001 0710911-40.2023.8.07.0006 0739033-15.2022.8.07.0001 0714851-85.2024.8.07.0003 0706616-85.2022.8.07.0008 0702899-31.2023.8.07.0008 0705071-20.2021.8.07.0006 0004983-25.2018.8.07.0007 0704903-44.2023.8.07.0007 0727963-35.2021.8.07.0001 0702377-84.2021.8.07.0004 0708891-24.2024.8.07.0012 0751151-55.2024.8.07.0000 0753701-23.2024.8.07.0000 0706161-37.2024.8.07.0013 0700740-34.2022.8.07.0014 0745940-35.2024.8.07.0001 0705424-88.2020.8.07.0008 0739222-50.2023.8.07.0003 0719723-80.2023.8.07.0003 0702699-77.2025.8.07.0000 0700780-56.2021.8.07.0012 0722950-15.2022.8.07.0003 0703967-69.2025.8.07.0000 0705034-69.2025.8.07.0000 0705171-51.2025.8.07.0000 0709102-78.2024.8.07.0006 0705412-25.2025.8.07.0000 0710176-32.2022.8.07.0009 0716576-91.2024.8.07.0009 0701167-87.2024.8.07.0005 0740998-57.2024.8.07.0001 0716066-05.2024.8.07.0001 0000883-38.2015.8.07.0005 0708537-98.2025.8.07.0000 0701985-58.2023.8.07.0010 0702119-25.2022.8.07.0009 0708325-94.2023.8.07.0017 0709968-70.2025.8.07.0000 0700136-29.2024.8.07.0006 0700974-84.2024.8.07.0001 0710556-77.2025.8.07.0000 0703493-79.2022.8.07.0008 0722403-89.2024.8.07.0007 0706975-33.2021.8.07.0020 0711706-93.2025.8.07.0000 0703160-68.2024.8.07.0005 0700458-34.2024.8.07.0011 0723260-56.2024.8.07.0001 0730925-60.2023.8.07.0001 0703360-62.2021.8.07.0011 0703088-15.2023.8.07.0006 0704052-09.2022.8.07.0017 0712498-47.2025.8.07.0000 0704212-71.2025.8.07.0003 0735354-70.2023.8.07.0001 0711607-73.2023.8.07.0007 0708696-31.2022.8.07.0005 0000821-81.2018.8.07.0008 0002270-67.2020.8.07.0020 0701294-50.2023.8.07.0008 0716045-29.2024.8.07.0001 0702317-67.2024.8.07.0017 0734986-27.2024.8.07.0001 0713125-51.2025.8.07.0000 0006146-56.2012.8.07.0005 0726073-95.2020.8.07.0001 0711013-34.2024.8.07.0004 0002518-72.2020.8.07.0007 0700377-78.2025.8.07.0002 0713388-83.2025.8.07.0000 0713426-95.2025.8.07.0000 0707474-48.2024.8.07.0008 0701807-18.2023.8.07.0008 0713518-73.2025.8.07.0000 0713625-20.2025.8.07.0000 0713644-26.2025.8.07.0000 0704451-13.2023.8.07.0014 0713721-35.2025.8.07.0000 0741709-62.2024.8.07.0001 0701415-62.2024.8.07.0002 0713867-76.2025.8.07.0000 0713951-77.2025.8.07.0000 0714044-40.2025.8.07.0000 0714109-35.2025.8.07.0000 0708525-91.2024.8.07.0009 0714293-88.2025.8.07.0000 0725004-80.2024.8.07.0003 0705187-73.2024.8.07.0021 0701100-77.2024.8.07.0020 0714562-30.2025.8.07.0000 0712187-60.2024.8.07.0010 0711234-14.2024.8.07.0005 0750206-65.2024.8.07.0001 0708826-14.2024.8.07.0017 0703664-50.2024.8.07.0013 0715059-44.2025.8.07.0000 0715189-34.2025.8.07.0000 0715220-54.2025.8.07.0000 0712290-22.2023.8.07.0004 0713287-77.2024.8.07.0001 0753679-59.2024.8.07.0001 0702900-40.2024.8.07.0021 0704890-90.2024.8.07.0013 0715691-70.2025.8.07.0000 0704226-59.2024.8.07.0013 0709691-58.2024.8.07.0010 0715965-34.2025.8.07.0000 0708636-59.2025.8.07.0003 0703313-56.2024.8.07.0020 0716161-04.2025.8.07.0000 0716244-20.2025.8.07.0000 0716253-79.2025.8.07.0000 0710396-43.2025.8.07.0003 0716757-85.2025.8.07.0000 0717854-23.2025.8.07.0000 0718480-42.2025.8.07.0000 0718552-29.2025.8.07.0000 0718744-59.2025.8.07.0000 0718829-45.2025.8.07.0000 0719142-06.2025.8.07.0000 0719274-63.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0703961-91.2023.8.07.0013 0718551-91.2023.8.07.0007 0000878-81.2018.8.07.0014 0707424-07.2024.8.07.0013 A sessão foi encerrada no dia 6 de junho de 2025, às 12:15:43. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Direito penal.

Apelação criminal. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. materialidade e autoria. comprovação.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2.

Fato relevante.

Inexiste interesse recursal quanto aos pedidos de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado e concessão do direito de recorrer em liberdade, visto que tais pleitos foram expressamente acolhidos na sentença.

II.

Questão em Discussão 3.

Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da prova em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) analisar a eventual inépcia da denúncia por ausência de descrição clara e individualizada da conduta; (iii) avaliar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelos crimes imputados; (iv) determinar se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006; (v) definir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) examinar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, com isenção da pena de multa e das custas processuais.

III.

Razões de Decidir 4.

A entrada no domicílio foi legítima, por ter se baseado em informação qualificada do setor de inteligência, confirmada pela fuga armada do réu e pela localização de drogas em imóvel diretamente vinculado a ele, caracterizando flagrante delito em crime de natureza permanente, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5.

Evidenciado que a peça acusatória descreve, de forma satisfatória, os fatos criminosos praticados pelo réu, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, de rigor a rejeição da preliminar de nulidade por inépcia da denúncia. 6.

O conjunto probatório é firme e harmônico, formado por relatos policiais coerentes, prova pericial e apreensão de entorpecentes, arma de fogo com número de série suprimido e munições, evidenciando a materialidade e a autoria dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 7. É incabível a desclassificação para o ilícito do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, quando comprovadas a apreensão de 20 porções de maconha fracionadas, a existência de balança de precisão e dinheiro em espécie, elementos que evidenciam a finalidade de difusão ilícita, sendo insuficiente, por si só, a eventual condição de usuário para afastar a configuração do crime do artigo 33, caput, do referido diploma. 8.

Diante do quantum da pena fixada, em patamar superior a quatro anos, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 9.

Mostra-se inviável a exclusão da pena de multa e das custas processuais com fundamento na hipossuficiência econômica, por se tratar de imposições legais decorrentes da condenação, cabendo eventual análise do pedido de gratuidade de justiça ao Juízo da Execução, nos termos do Enunciado 26, da Súmula deste Tribunal.

IV.

Dispositivo 10.

Recurso parcialmente conhecido e, na respectiva extensão, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XI; Código de Processo Penal, artigos 41 e 804; Lei nº 11.343/2006, artigos 28 e 33, caput; Lei nº 10.826/2003, artigo 16, § 1º, inciso IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.321.780/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.4.2023, DJe 3.5.2023; RE nº 603.616/RO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 5.11.2015, DJe 10.5.2016 (Tema 280); STJ, AgRg no HC nº 744.310/GO, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.4.2023, DJe 19.4.2023; TJDFT, Acórdão nº 1830990, Apelação Criminal nº 0745510-54.2022.8.07.0001, Rel.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 14.3.2024, PJe 26.3.2024; TJDFT, Acórdão nº 1852901, Apelação Criminal nº 0744892-46.2021.8.07.0001, Rel.

Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 24.4.2024, DJe 6.5.2024; TJDFT, Acórdão nº 1984581, Apelação Criminal nº 0704155-54.2024.8.07.0014, Rel.

Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 27.3.2025, DJe 9.4.2025; TJDFT, Acórdão nº 1903415, Apelação Criminal nº 0715023-89.2022.8.07.0005, Rel.

Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 8.8.2024, PJe 15.8.2024.
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:08

Conhecido o recurso de THIAGO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *76.***.*94-77 (APELANTE) e não-provido
06/06/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Edital

18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 29/05/2025 ATÉ 05/06/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Presidente em Exercício da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 29 de maio de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0739033-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO FONTANA BOAVENTURA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-ACELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0714851-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ADALTO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DOS ANJOS TORRACCA - DF77083-ABRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-ACLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSHEBERT CHAVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER"VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0706616-85.2022.8.07.0008 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo D.

A.

A.

Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-AEDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-AROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-AGABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-EYASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0004983-25.2018.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo ANDRE SILVA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA"ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0704903-44.2023.8.07.0007 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo J.

J.

A.

G.

Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0727963-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsificação de documento público (3531)Uso de documento falso (3539) Polo Ativo ELIO MARQUES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0713125-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo RONALDO DA SILVA HENRIQUE Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Polo Passivo JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI DE BRASILIA - DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704212-71.2025.8.07.0003 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo MARIA DOS REIS PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
10/05/2025 07:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
09/05/2025 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 10:09

Recebidos os autos
04/05/2025 22:39

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/05/2025 22:39

Juntada de Certidão
26/04/2025 03:02

Recebidos os autos
23/04/2025 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/04/2025 07:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:46

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 26/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:39

Recebidos os autos
24/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
21/03/2025 18:09

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:02

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:57

Recebidos os autos
10/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/03/2025 13:37

Recebidos os autos
07/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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