06/09/2025 09:46

Processo Desarquivado
05/09/2025 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 16:23

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 18:31

Recebidos os autos
29/05/2025 18:31

Outras decisões
21/05/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/05/2025 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 18:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:22

Recebidos os autos
31/03/2025 17:22

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
21/02/2025 19:38

Recebidos os autos
21/02/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 14:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706755-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA, TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de bens na residência do devedor, ante o certificado pelo Oficial de Justiça no id 216619656.

Quanto ao pedido de teimosinha SISBAJUD, o requerimento já foi apreciado, razão porque não conheço do pedido apresentado.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de reparação de danos materiais.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/01/2025 15:22

Recebidos os autos
13/01/2025 15:22

Determinado o arquivamento
13/01/2025 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
19/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706755-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA, TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos aquisitivos, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC/2015.

Desta forma, defiro o pedido de id 208522375.

Efetuada restrição RENAJUD, nesta data.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos aquisitivos do veículo FIAT SIENA, Placa JKK9A61 (ID 201405605), a ser cumprido no endereço indicado id 208522375, avaliando-o e intimando a parte executada.

Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

A fim de resguardar interesse de terceiros, intime-se o credor fiduciário indicado no ID 201405605/6, para ciência desta decisão, bem como para indicar o saldo atualizado do débito referente ao financiamento.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/09/2024 14:07

Recebidos os autos
23/09/2024 14:07

Outras decisões
12/09/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706755-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA, TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a utilização da ferramenta "Teimosinha", ante a ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetividade da medida, notadamente porque não há qualquer indício de que houve mudança na situação econômica da parte executada.

Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais.

Intime-se o credor para indicar endereço para realização da diligência de penhora pretendida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/08/2024 15:04

Recebidos os autos
16/08/2024 15:04

Outras decisões
13/08/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706755-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA, TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, bloqueou-se a quantia de R$ 150,32 em contas mantidas pela parte executada nas instituições financeiras NU PAGAMENTOS IP (R$ 142,74) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (R$ 7,58).

Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Segundo o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade assentada nesta norma legal não se limita aos depósitos em dinheiro em conta de poupança, mas se estende também a todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, em fundos de investimento e em quaisquer outras aplicações financeiras, ainda que em contas diversas, ou guardado em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal (40 salários mínimos) e ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, cuja prova incumbe exclusivamente à parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA.

ART. 833, X, DO CPC/2015. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes. 3.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.

Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3.

No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4.

Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Além disso, em que pese a matéria estar afetada como repetitiva no Tema 1235 (sem determinação de suspensão dos feitos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição), o colendo STJ tem afirmado, em diversos julgados, que a impenhorabilidade em questão é presumida e constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz ex officio (de ofício), que pode tanto indeferir a penhora como determinar a imediata liberação dos valores sem a necessidade de prévia manifestação da parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON-LINE.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2.

São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, ao realizar a pesquisa SISBAJUD e constatando-se que a soma total os valores bloqueados não atinge o valor de 40 salários mínimos, deve-se promover o imediato desbloqueio, independentemente de nova decisão ou prévia intimação do(a) exequente.

Consigno, ainda, que as pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD resultaram infrutíferas.

Em relação à consulta RENAJUD, apesar de ter sido localizado um veículo em nome do executado, o bem encontra-se com gravame de alienação fiduciária ativo.

Seguem minutas dos sistemas.

Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/06/2024 16:02

Recebidos os autos
22/06/2024 16:02

Outras decisões
21/06/2024 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
14/03/2024 19:45

Recebidos os autos
14/03/2024 19:45

Deferido o pedido de WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*35-08 (EXEQUENTE).
23/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:53

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
10/01/2024 17:09

Recebidos os autos
10/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:02

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:34

Recebidos os autos
13/11/2023 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
13/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/11/2023 13:17

Recebidos os autos
01/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/06/2023 11:52

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 07:19

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:00

Juntada de Petição de apelação
27/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:50

Processo Desarquivado
17/04/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 09:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 18:37

Recebidos os autos
14/04/2023 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
14/04/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/04/2023 18:05

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:35

Decorrido prazo de TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:35

Decorrido prazo de WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:35

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:59

Recebidos os autos
30/03/2023 15:59

Embargos de declaração não acolhidos
22/03/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023 02:21

Publicado Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:59

Recebidos os autos
08/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:58

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:27

Recebidos os autos
15/02/2023 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/02/2023 13:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
15/12/2022 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2022 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
15/12/2022 18:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2022 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 21:24

Recebidos os autos
13/12/2022 21:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de TIM S/A em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:48

Expedição de Certidão.
18/10/2022 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 21:45

Juntada de Certidão
19/08/2022 21:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
10/08/2022 07:36

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
08/08/2022 13:33

Juntada de ressalva
08/08/2022 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2022 13:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 13:19

Recebidos os autos
08/08/2022 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/06/2022.
24/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
16/06/2022 16:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2022 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 17:34

Juntada de Certidão
05/05/2022 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
24/04/2022 18:17

Recebidos os autos
24/04/2022 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/04/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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