08/09/2025 02:49

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
26/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
26/08/2025 11:35

Recebidos os autos
26/08/2025 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
21/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:26

Recebidos os autos
14/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
15/07/2025 05:37

Recebidos os autos
15/07/2025 05:37

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2025 16:34

Recebidos os autos
25/06/2025 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:53

Recebidos os autos
30/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/04/2025 19:26

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
06/02/2025 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:39

Recebidos os autos
04/02/2025 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
26/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 19:22

Recebidos os autos
18/10/2024 19:22

Outras decisões
14/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/10/2024 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714555-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES REU: POWERFUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência, litteris: “b) LIMINARMENTE e inaudita altera pars, seja expedido o competente mandado judicial objetivando compelir a requerida POWERFUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. a efetivar a transferência do veículo para o nome da Autora, no prazo estipulado por este r. juízo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.

Exa.; “c) LIMINARMENTE, a determinação deste MM.

Juízo da SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas oriundas do contrato de financiamento, enquanto perdurar o financiamento do veículo em nome de terceiro, em virtude da Autora estar pagando por um bem que não lhe pertence, por erro da própria instituição financeira SANTANDER, no momento da realização do contrato, bem como não está na posse do veículo que foi sinistrado com perda total, bem como se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito junto ao SPC/SERASA;” A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que adquiriu o veículo Citroen Cactus Feel, Placa RUX0I50, em janeiro/2024, tendo pago o valor relativo à transferência do bem, mas a ré não a efetivou, o que ocasionou severo prejuízo, pois o automóvel foi sinistrado, ocorrendo a sua perda total, mas a indenização foi negada pela seguradora em razão de o veículo não estar no nome da autora. É o breve relato do necessário.

Decido.

O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destainada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) No que se refere ao pedido de “compelir a requerida POWERFUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. a efetivar a transferência do veículo para o nome da Autora”, resta ausente a probabilidade do direito, pois, para a transferência do bem perante do DETRAN é necessária vistoria do veículo, o que se revela impossível, na hipótese, haja vista que a autora informa que o veículo foi objeto de sinistro com resultado perda total, razão porque não merece acolhimento o requerimento correspondente; além disso, é exclusivamente da autora a responsabilidade e a obrigação de promover a transferência do bem móvel para o seu nome, conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte.

Quanto ao pedido de “suspensão das parcelas oriundas do contrato de financiamento, enquanto perdurar o financiamento do veículo em nome de terceiro”, incabível, por ora, a medida pretendida, pois a autora assinou o contrato e recebeu a posse do bem, de forma que a questão relativa à responsabilidade pela ausência de transferência do bem no prazo legal, se por culpa da ré ou da própria autora carece da devida dilação probatória, não merecendo provimento o pleito nessa fase processual.

Por esses fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Emende-se a inicial para informar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefonia móvel (com whatsapp) ou outro meio eletrônico, por meio dos quais receberá as próximas comunicações processuais, consoante as regras constantes do Provimento da Corregedoria n. 12/2017 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024), apresentando, de igual modo, os dados da parte ré para a mesma finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Após, promova-se a citação, preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativo de mensagem (whatsapp), advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Anote-se que, no caso de parceiros eletrônicos, a citação deverá ser realizada via sistema.

Sendo infrutífera a citação pela via eletrônica, proceda-se à citação pessoal no endereço declinado na inicial.

Em caso de resultado infrutífero, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/10/2024 17:31

Recebidos os autos
04/10/2024 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/10/2024 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714555-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES REQUERIDO: POWERFUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, apresentando nova exordial, na íntegra, para: 1 - juntar aos autos comprovante de pagamento de financiamento do veículo objeto da lide; 2 - comprovar a contratação de seguro referente ao veículo objeto da lide, bem como esclarecer a responsabilidade da seguradora incluída no polo passivo pelo dano que alega ter sofrido, decorrente da ausência de transferência do veículo para seu nome; 3 - indicar em que consistem os lucros cessantes indicados na inicial, procedendo, se o caso, à exclusão do requerimento.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/09/2024 18:03

Recebidos os autos
18/09/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:44

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714555-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES REQUERIDO: POWERFUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro à autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto, intimada a apresentar extratos bancários atualizados, juntou apenas o de abril/2024, o qual, ademais, indica créditos no mês no valor de R$8.519,53, fato que, somado ao já indicado no despacho de id 201299361 (aquisição de veículo de quase R$100.000,00), indica circunstância suficiente ao afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada.

Intime-se para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/08/2024 16:18

Recebidos os autos
15/08/2024 16:18

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *34.***.*83-00 (AUTOR).
13/08/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714555-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES REQUERIDO: POWERFUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MARIO JOAQUIM MELO DA SILVA JUNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Retifique-se o polo passivo para excluir Mario Joaquim, porquanto consta da exordial sua qualificação apenas como representante da pessoa jurídica POWERFUL COMERCIO.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) MARIA DE JESUS OLIVEIRA GUIMARAES.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque informa ter adquirido veículo de quase R$100.000,00, assumindo prestações mensais de R$2.440,71, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/06/2024 19:04

Recebidos os autos
21/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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