08/09/2025 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 16:48

Recebidos os autos
05/09/2025 16:48

Outras decisões
03/09/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/09/2025 09:39

Transitado em Julgado em 12/08/2025
23/08/2025 11:41

Recebidos os autos
23/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 20:47

Recebidos os autos
19/03/2025 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de JOSE MAIA COSTA em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 12:57

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:51

Recebidos os autos
05/12/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 16:08

Recebidos os autos
23/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:06

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:39

Recebidos os autos
30/09/2024 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 19:18

Recebidos os autos
29/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:25

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 08:48

Recebidos os autos
21/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:48

Outras decisões
19/08/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 19:09

Recebidos os autos
09/08/2024 19:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/07/2024 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714604-92.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MAIA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: JOSE MAIA COSTA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/06/2024 19:03

Recebidos os autos
21/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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