31/03/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712006-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NOLETO MOUTINHO REU: MALTA APARECIDA DA SILVA, VITORIA KERSUL DA SILVA DESPACHO Expeça-se alvará conforme requerido ao id 227414063.

Após, proceda-se conforme sentença, com final arquivamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 16:25

Recebidos os autos
06/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:36

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:52

Recebidos os autos
20/02/2025 23:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/02/2025 23:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 11:11

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MALTA APARECIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:08

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712006-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NOLETO MOUTINHO REU: VITORIA KERSUL DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por JOAO NOLETO MOUTINHO em desfavor de VITORIA KERSUL DA SILVA.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência requerida pela parte autora (ID 219833692).

Em consequência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Realizadas as anotações de praxe e pagas as custas pelo autor (art. 90 do CPC), se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários ante a ausência de citação da ré.

Após o trânsito, expeça-se alvará ao advogado da ré originária (id 209466082), tendo por objeto a quantia recém depositada pelo autor.

Caso necessário, cadastre-se o mesmo como terceiro e intime-se para que informe dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/12/2024 09:11

Recebidos os autos
12/12/2024 09:11

Extinto o processo por desistência
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MALTA APARECIDA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:15

Recebidos os autos
13/11/2024 16:15

Deferido o pedido de JOAO NOLETO MOUTINHO - CPF: *14.***.*61-15 (AUTOR).
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MALTA APARECIDA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712006-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NOLETO MOUTINHO RECONVINTE: MALTA APARECIDA DA SILVA REU: MALTA APARECIDA DA SILVA RECONVINDO: JOAO NOLETO MOUTINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora anexou aos autos contestação à reconvenção.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
30/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712006-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NOLETO MOUTINHO RECONVINTE: MALTA APARECIDA DA SILVA REU: MALTA APARECIDA DA SILVA RECONVINDO: JOAO NOLETO MOUTINHO DESPACHO Esclareço a parte ré/reconvinte, que o referido pedido de inclusão da empresa no polo passivo será apreciado após a manifestação da parte autora/reconvinda acerca do pedido.

Aguarde-se o decurso do prazo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/09/2024 11:01

Recebidos os autos
16/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2024 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:51

Recebidos os autos
04/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
01/07/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 14:40

Recebidos os autos
27/06/2024 14:40

Deferido o pedido de JOAO NOLETO MOUTINHO - CPF: *14.***.*61-15 (AUTOR).
27/06/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712006-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NOLETO MOUTINHO REU: MALTA APARECIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOÃO NOLETO MOUTINHO promoveu ação de cobrança em face de MALTA APARECIDA DA SILVA, objetivando receber a quantia de R$4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).

Alega o autor que firmou com a ré contrato de locação do apartamento 1417A, do Edifício Blend, situado na Avenida das Araucárias, lote 4150, Águas Claras/DF, e que, finda a locação, a ré entregou o imóvel danificado, além de levar objetos pertencentes ao imóvel, constituídos pela geladeira, cortina, interfone, e aparelho de ar-condicionado.

Afirma que para repor as peças subtraídas, gastou a importância ora cobrada.

Decido.

Dispõe o artigo 63, do CPC, com a redação dada pelo Lei 14.879/2024: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição se faz por meio das normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos regimentos internos.

E a norma em comento não permite a escolha aleatória de foro, porquanto não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Deveras o ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do réu, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação processual, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural.

Além disso, a cláusula de eleição de foro inserta no contrato possui, em princípio, validade e eficácia plena, salvo a hipótese de retratar abusividade capaz de mitigar a defesa do réu, caso em que pode ser desconstituída até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC.

No caso, nem o autor, tampouco a ré, residem na região administrativa de Taguatinga-DF, e o imóvel locado está situado em Águas Claras-DF.

Ademais, cuida-se de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, devendo ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), porquanto o autor pretende ser ressarcido das despesas realizadas para reposição dos móveis que integravam o imóvel locado à ré, que, segundo ele, a ré os levou consigo, ao deixar o imóvel.

Com efeito, a cláusula de eleição foro, inserta no contrato acostado em id 197814139, elegeu o foro da circunscrição de Taguatinga, que não guarda vinculação com o domicílio ou residência das partes, tampouco com o local da situação do imóvel locado, constituindo, portanto, prática abusiva (art. 63, §5º, CPC).

Além disso, não se discute, nesta demanda, o negócio jurídico celebrado entre as partes, mas apenas o direito do autor em ser ressarcidos dos prejuízos supostamente causados pela ré, em decorrência da locação entabulada entre eles.

Conseguintemente, em se tratando de ação indenizatória, o foro competente para o julgamento da demanda é aquele do domicílio do réu, conforme regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil; podendo, no caso, haver a declinação da competência, de ofício, nos termos do artigo 63, §§ 3º e 5º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO nula a cláusula de eleição de foro (Disposições Finais), e, com fundamento no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF, que é o foro do domicílio da ré, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/06/2024 08:46

Recebidos os autos
21/06/2024 08:46

Declarada incompetência
07/06/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/05/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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