TJDFT - 0705766-35.2021.8.07.0018
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 03:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
-
29/08/2025 03:24
Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 16:59
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2025 02:37
Publicado Certidão em 21/08/2025.
-
21/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
19/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 17:49
Recebidos os autos
-
15/08/2025 17:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
08/08/2025 18:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
07/08/2025 18:33
Recebidos os autos
-
07/08/2025 18:33
Outras decisões
-
30/07/2025 09:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
30/07/2025 09:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/07/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 03:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 14:25
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 14:25
Juntada de Alvará de levantamento
-
17/07/2025 12:31
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 03:43
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 09:26
Recebidos os autos
-
28/02/2025 09:26
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
11/02/2025 16:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
11/02/2025 16:36
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
29/01/2025 03:18
Decorrido prazo de ROSIMARY SOARES DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 14:39
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
-
17/01/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705766-35.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ROSIMARY SOARES DE ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente (ROSIMARY SOARES DE ARAUJO) para informar se tem interesse em renunciar o que excede 10 (dez) salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV.
Prazo: 5 (cinco) dias.
No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação.
BRASÍLIA, DF, 27 de dezembro de 2024 15:08:15.
ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral -
27/12/2024 15:08
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 14:08
Expedição de Ofício.
-
05/12/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 21:36
Recebidos os autos
-
02/12/2024 21:36
Outras decisões
-
06/11/2024 15:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
06/11/2024 13:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
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11/10/2024 20:49
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
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27/09/2024 02:33
Publicado Decisão em 27/09/2024.
-
27/09/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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26/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0705766-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSIMARY SOARES DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ROSIMARY SOARES DE ARAUJO interpôs embargos declaratórios (ID 211687456) contra o despacho de ID 210482390.
Alega que o despacho incorreu em erro de fato, ante a certificação do trânsito em julgado do recurso. É o relatório.
Decido.
II – O recurso é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual os embargos não devem ser conhecidos.
O despacho objeto de embargos de declaração possui conteúdo meramente ordinatório, limitando-se a determinar o cumprimento das determinações precedentes pela serventia. É cediço que não cabe recurso de despacho em razão de expressa disposição legal (CPC, art. 1.001).
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO CONHECIDO.
PRAZO RECURSAL.
NÃO INTERRUPÇÃO.
RECURSO INTEMPESTIVO.
DESPACHO.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
ART. 1.001 DO CPC.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Precedentes. 2.
Incabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de despacho, ante a falta de conteúdo.
Art. 1.001 do CPC.
Precedentes. 3.
No caso dos autos, a parte interpôs recurso intempestivo e em face de despacho que nada proveu, estando correta a decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento. 4.
Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão mantida. (TJDFT, Acórdão 1429785, 07060489320228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 21/6/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifamos) III – Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
IV – Dê-se vista às partes sobre a(s) memória(s) de cálculo acrescida(s) em ID(s) 211213218.
Prazo: DEZ DIAS.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 17:00:21.
ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito -
25/09/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 17:07
Recebidos os autos
-
24/09/2024 17:07
Embargos de declaração não acolhidos
-
19/09/2024 19:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
19/09/2024 15:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2024 14:58
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
13/09/2024 02:34
Publicado Despacho em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705766-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSIMARY SOARES DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 202287108.
Nos termos do Provimento n. 12, de 17/08/2017, deste TJDFT, as comunicações oficiais são realizadas diretamente entre os Juízos.
Assim, aguardem-se a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto, bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente (CPC, art. 1.006).
BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 22:46:15.
ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito -
11/09/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 18:37
Recebidos os autos
-
10/09/2024 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 14:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
27/08/2024 10:33
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
11/07/2024 03:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 12:26
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 02:48
Publicado Despacho em 21/06/2024.
-
20/06/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705766-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: ROSIMARY SOARES DE ARAUJO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0753301-43.2023.8.07.0000 - Parcela incontroversa (ID 182763905), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
II - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0736397-16.2021.8.07.0000 - Índice de correção (ID 196545754), que negou provimento ao recurso.
III - Cumpra-se conforme determinado em ID 105900363.
BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 16:23:02.
ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito -
17/06/2024 19:25
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
17/06/2024 19:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 18:08
Recebidos os autos
-
14/06/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 18:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
13/05/2024 16:27
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
20/02/2024 03:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
-
26/12/2023 12:05
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
19/12/2023 03:56
Decorrido prazo de ROSIMARY SOARES DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.
-
24/11/2023 02:41
Publicado Decisão em 24/11/2023.
-
23/11/2023 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
-
21/11/2023 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 18:29
Recebidos os autos
-
21/11/2023 18:29
Embargos de declaração não acolhidos
-
14/11/2023 03:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 11:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
10/11/2023 11:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/11/2023 17:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2023 02:47
Publicado Decisão em 31/10/2023.
-
30/10/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
-
26/10/2023 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 16:16
Recebidos os autos
-
26/10/2023 16:16
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
25/10/2023 17:17
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
-
23/10/2023 16:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
20/10/2023 19:28
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 18:02
Recebidos os autos
-
28/02/2023 18:02
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
28/02/2023 16:16
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
28/04/2022 09:31
Recebidos os autos
-
28/04/2022 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 11:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
25/04/2022 20:13
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 00:29
Publicado Despacho em 12/04/2022.
-
12/04/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
-
07/04/2022 17:34
Recebidos os autos
-
07/04/2022 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
05/04/2022 10:42
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2021 00:21
Decorrido prazo de ROSIMARY SOARES DE ARAUJO em 25/11/2021 23:59:59.
-
17/11/2021 10:30
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
17/11/2021 00:45
Decorrido prazo de ROSIMARY SOARES DE ARAUJO em 16/11/2021 23:59:59.
-
16/11/2021 14:44
Recebidos os autos
-
16/11/2021 14:44
Decisão interlocutória - indeferimento
-
16/11/2021 12:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
16/11/2021 10:33
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2021 02:24
Publicado Decisão em 03/11/2021.
-
28/10/2021 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
-
26/10/2021 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 18:03
Recebidos os autos
-
26/10/2021 18:03
Decisão interlocutória - indeferimento
-
25/10/2021 20:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
25/10/2021 10:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2021 02:17
Publicado Decisão em 20/10/2021.
-
19/10/2021 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
-
15/10/2021 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 17:42
Recebidos os autos
-
15/10/2021 17:42
Decisão interlocutória - indeferimento
-
13/10/2021 10:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
11/10/2021 21:26
Juntada de Petição de réplica
-
23/09/2021 02:31
Publicado Certidão em 23/09/2021.
-
23/09/2021 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
-
21/09/2021 12:21
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 09:50
Juntada de Petição de impugnação
-
18/08/2021 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 17:28
Recebidos os autos
-
18/08/2021 17:28
Deferido o pedido de ROSIMARY SOARES DE ARAUJO - CPF: *84.***.*43-72 (AUTOR)
-
17/08/2021 17:32
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
17/08/2021 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
17/08/2021 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2021
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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