TJDFT - 0708717-33.2024.8.07.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 15:08
Baixa Definitiva
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11/03/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:08
Transitado em Julgado em 11/03/2025
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11/03/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 02:16
Decorrido prazo de CAIO VINICIUS LEMES SILVA em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 02:16
Decorrido prazo de LIVIA FARIAS OLIVEIRA LEMES em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 02:16
Decorrido prazo de EMIRATES em 10/03/2025 23:59.
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13/02/2025 02:15
Publicado Intimação em 12/02/2025.
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13/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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11/02/2025 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO.
CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS.
FORTUITO EXTERNO.
ASSISTÊNCIA MATERIAL.
AUSÊNCIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MATERIAL.
COMPROVADO.
DANO MORAL.
CONFIGURADO (R$ 4.000,00).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso.
Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, considerando que o cancelamento do voo dos requerentes ocorreu em virtude de fortuito externo causado por condições climáticas adversas, o que exclui a responsabilidade da companhia aérea. 2.
Fatos relevantes.
Os autores adquiriram passagens aéreas com a companhia recorrida para deslocamento de Tokio para Brasília, com escala em Dubai e Guarulhos.
O voo de Dubai para Guarulhos, originalmente previsto para o dia 18 de abril de 2024, foi cancelado, sendo remarcado para o dia 20 de abril de 2024, enquanto o voo de Guarulhos para Brasília ocorreu no dia 21 de abril de 2024.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em analisar (i) se o atraso no voo dos recorrentes ocorreu em virtude de fortuito externo; (ii) se a companhia aérea prestou adequadamente a assistência material; (iii) se o atraso no voo configurou dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A relação jurídica apresentada possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 5.
As provas dos autos demonstraram que o cancelamento do voo dos recorrentes ocorreu em virtude de fortes chuvas sem precedentes históricos ocorridas em Dubai, configurando fortuito externo, ensejando o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14, §3º, do CDC). 6.
Ainda que o cancelamento do voo tenha sido devidamente justificado, nos termos da Resolução n. 400 da ANAC, em caso de atraso no voo, a companhia aérea tem o dever de prestar assistência material, com alimentação, traslado e serviços de hospedagem, sobretudo no presente caso, em que o voo, originalmente marcado para o dia 18 de abril de 2024, ocorreu apenas no dia 20 de abril de 2024. 7.
As provas demonstram que a companhia aérea não prestou assistência material aos recorrentes, que necessitaram buscar hospedagem, alimentação e traslado por conta própria, em Dubai, necessitando, inclusive, providenciar vestuário, tendo em vista que as malas dos passageiros ficaram em posse da companhia recorrida. 8.
Verificada a ausência de assistência material, a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos recorrentes, em valor correspondente aos gastos realizados em Dubai, considerando que, em Guarulhos, restou devidamente comprovada a entrega de vouchers aos consumidores. 9.
Em relação ao dano moral, conforme apontado, é dever da companhia aérea zelar pelo bem-estar dos passageiros em casos de cancelamento e atraso de voo, o que não foi observado, tendo em vista que os passageiros foram deixados no aeroporto sem nenhuma informação e tiveram que buscar hospedagem, traslado e alimentação por conta própria em país estrangeiro, o que extrapola o mero aborrecimento e configura o dano moral.
Precedente: Acórdão 1795920. 10.
Para tornar objetiva a fixação do valor da condenação em compensação por dano moral, mostra-se de melhor técnica e possibilita maior segurança jurídica seguir o critério bifásico (REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE).
As Turmas Recursais do Distrito Federal têm fixado indenização, para caso semelhante, na média de R$ 4.000,00 (Acórdãos: 1940369 e 1940087).
Considerando as circunstâncias do presente caso, mostra-se razoável a fixação do valor dos danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos recorrentes.
IV.
DISPOSITIVO 11.
Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.
Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos do voto da relatora.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º; Código Civil, arts. 389 e 405; Convenção de Montreal, art. 22; Resolução ANAC nº 400.
Jurisprudência relevante citada: STJ, (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; STJ, (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.771.866/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.); TJDFT, Acórdão 1915818, Recurso Inominado, processo n. 0724513-56.2023.8.07.0020, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, Publicado no DJE: 14/12/2023; TJDFT, Acórdão 1795920, Recurso Inominado, processo n. 0730972-86.2023.8.07.0016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, Publicado no DJE: 14/12/2023; TJDFT, Acórdão 1940369, Recurso Inominado, processo n. 0740653-46.2024.8.07.0016, Primeira Turma Recursal, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Publicado no DJE: 22/11/2024; TJDFT, Acórdão 1940087, Recurso Inominado, processo n. 0702587-03.2024.8.07.0014, Primeira Turma Recursal, Relatora: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Publicado no DJE: 14/11/2024. -
10/02/2025 17:52
Recebidos os autos
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03/02/2025 19:03
Conhecido o recurso de LIVIA FARIAS OLIVEIRA LEMES - CPF: *20.***.*25-63 (RECORRENTE) e provido em parte
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31/01/2025 16:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2024 19:21
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/12/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 14:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/12/2024 18:40
Recebidos os autos
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06/12/2024 18:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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29/11/2024 14:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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28/11/2024 23:26
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 23:23
Juntada de Certidão
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26/11/2024 02:18
Publicado Decisão em 26/11/2024.
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26/11/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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22/11/2024 17:33
Recebidos os autos
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22/11/2024 17:33
Indeferido o pedido de CAIO VINICIUS LEMES SILVA - CPF: *21.***.*09-22 (RECORRENTE), LIVIA FARIAS OLIVEIRA LEMES - CPF: *20.***.*25-63 (RECORRENTE)
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22/11/2024 15:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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22/11/2024 12:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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21/11/2024 22:15
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 02:19
Publicado Despacho em 18/11/2024.
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19/11/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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13/11/2024 10:07
Recebidos os autos
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13/11/2024 10:07
em cooperação judiciária
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12/11/2024 15:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/11/2024 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/11/2024 15:10
Juntada de Certidão
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12/11/2024 14:06
Recebidos os autos
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12/11/2024 14:06
Distribuído por sorteio
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31/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0708717-33.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA FARIAS OLIVEIRA, CAIO VINICIUS LEMES SILVA REU: EMIRATES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/09/2024 16:00 Sala 9 - NUVIMEC2.
Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec9_16h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
O acesso à videoconferência se dá por meio de tablet, computador ou celular com câmera, microfone e acesso à internet.
Caso não possua esses meios para participar da audiência, solicite a reserva de uma sala passiva em um dos fóruns do TJDFT, localizados nas cidades satélites.
Entre em contato com a Diretoria do fórum escolhido, localizando e-mail e telefone no link a seguir https://atalho.tjdft.jus.br/0puA8R.
Lembre-se: é de responsabilidade da parte interessada a solicitação da reserva da sala, ficando condicionada à vaga disponível para o dia e horário solicitados; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.
A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.
Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 9.
Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549/3103-8550/3103-8551, no horário de 12h às 19h. 10.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 11.
Para as partes não assistidas por advogado ou por advogada e que não possuam certificado digital: as petições e documentos deverão ser anexados aos autos pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], devendo ser apresentada cópia de documento de identidade com foto.
Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP 12.
As partes poderão ser atendidas presencialmente em qualquer fórum do TJDFT, pelo BALCÃO VIRTUAL da SEAJ - SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ : em "escolha a unidade para atendimento" digite SEAJ e siga os passos indicados pelo sistema OU pelo WhatsApp (61) 3103- 5874.
De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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