21/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:03

Recebidos os autos
14/11/2024 14:03

Outras decisões
12/11/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/11/2024 18:54

Processo Desarquivado
12/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 14:55

Recebidos os autos
16/09/2024 14:55

Determinado o arquivamento
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701517-39.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito.

Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade.

Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais deste TJDFT: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença.

Extinção.

Ausência de bens penhoráveis.

Medidas executivas atípicas.

Desproporcionalidade.

A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis.

A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393).

Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.

A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito.

No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI).

Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida.

Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO).

No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento.

Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO).

Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis.

Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995).

A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

CONSULTA EXTRAJUDICIAL.

EMOLUMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956).

Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré.

Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5.

Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito.

Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu.

Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6.

De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7.

Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado.

Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor.

Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009.

Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937).

Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8.

Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor.

Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor . 11.

Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.

Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13.

Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2.

O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução.

Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3.

Sem razão o recorrente.

Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4.

Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.

Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7.

Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.

Não há, pois, qualquer prejuízo. 9.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito.

Diante do que foi exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2024 23:43

Recebidos os autos
25/08/2024 23:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701517-39.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O Diante da petição retro, indefiro a pesquisa via SNIPER uma vez que a plataforma possui alcance, por ora, bastante restrito, ainda limitada a (i) simples busca de CPF junto à Receita Federal, (ii) informações sobre candidaturas e/ou bens declarados por candidatos junto ao TSE, (iii) informações sobre eventuais sanções administrativas em caso de nomeação para cargo público junto à CGU, (iv) eventual registro de embarcações ou aeronaves (o que nada indica seja o caso dos presentes autos), ou, ainda, (v) meras informações sobre processos judiciais em andamento junto ao CNJ.

O próprio CNJ, aliás, pontua que as bases de pesquisa junto ao Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários), já disponíveis neste Juízo, ainda estão em “processo de integração” (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).

Em suma, não há qualquer indício concreto de que a diligência ora requerida possa ser minimamente útil ao presente feito, no atual estágio em que se encontra, uma vez esgotadas as tentativas de constrição de patrimônio existente e disponível do devedor.

Deixo também de deferir a expedição de ofícios à terceiros uma vez que tal medida se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que tem como princípios norteadores a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Indefiro o pedido quanto a utilização do sistema CENSEC, porquanto este Juízo, em razão de questões técnicas, não tem acesso aos referidos sistemas informatizados.

Ainda, em relação ao pedido de expedição de mandado de penhora no endereço da ré, verifico que fica situado em outra unidade da federação, o que obsta a realização de medidas constritivas como penhora e avaliação de bens, porquanto o ato constritivo dependeria da expedição de carta precatória, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Dê ciência ao autor acerca da presente, e após, tornem-se os autos conclusos para extinção por inexistência de bens.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 23:43

Recebidos os autos
20/08/2024 23:43

Indeferido o pedido de ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA - CPF: *03.***.*66-03 (EXEQUENTE)
20/08/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/08/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/08/2024.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:45

Recebidos os autos
08/08/2024 12:45

Outras decisões
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/08/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 21:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701517-39.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A parte embargante alega que a Decisão de ID 204665990 possui erro material porque "ao informar que no valor total não poderia incidir os honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, o magistrado informou valor sem que tivesse realizado a soma dos 10% arbitrados a títulos de multa".

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a decisão não possui erro material, porquanto se pronunciou corretamente sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo.

Na sistemática específica dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 exclui a previsão de incidência de honorários de cumprimento de sentença.

Por sua vez, prevê a condenação em honorários sucumbenciais tão somente para o recorrente vencido em 2ª instância, hipóteses que não se amoldam ao caso posto a apreço, razão pela qual este Juízo entendeu que o débito devido diz respeito apenas ao valor atualizado nos termos do dispositivo da sentença e à incidência de multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC (decorrente da ausência de pagamento voluntário após deflagrada a fase de cumprimento de sentença).

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

De toda sorte, verifico por meio de consulta ao SISBAJUD a inexistência de valor em nome da parte devedora, conforme tela em anexo.

P.R.I.

Após, cumpram-se as demais determinações de ID 200860428 (consulta ao Renajud).

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 14:59

Recebidos os autos
26/07/2024 14:58

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/07/2024 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:40

Recebidos os autos
19/07/2024 14:40

Indeferido o pedido de ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA - CPF: *03.***.*66-03 (EXEQUENTE)
19/07/2024 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
16/07/2024 05:27

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701517-39.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 197245803 Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada. 3.

Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4.

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2024 21:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 11:26

Recebidos os autos
19/06/2024 11:26

Deferido o pedido de ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA - CPF: *03.***.*66-03 (REQUERENTE).
14/06/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:21

Processo Desarquivado
10/06/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 17:06

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:51

Decorrido prazo de ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 22:54

Recebidos os autos
18/05/2024 22:54

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 21:19

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
03/05/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:28

Recebidos os autos
02/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/05/2024 02:16

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 19:06

Recebidos os autos
28/02/2024 19:06

Deferido o pedido de ROMULO GABRIEL SILVA DE SOUSA - CPF: *03.***.*66-03 (REQUERENTE).
27/02/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/02/2024 23:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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