26/02/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:03

Expedição de Edital.
13/02/2025 11:53

Recebidos os autos
13/02/2025 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
06/02/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:55

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:50

Transitado em Julgado em 28/01/2025
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 07:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 16:32

Recebidos os autos
07/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
15/09/2024 11:35

Recebidos os autos
15/09/2024 11:35

Outras decisões
22/08/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/08/2024 17:00

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:11

Recebidos os autos
26/07/2024 20:11

Outras decisões
15/07/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/07/2024 04:18

Decorrido prazo de HAYLLA JUNQUEIRA SANTANA REGO em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2024 04:18

Decorrido prazo de CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:36

Decorrido prazo de 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:18

Decorrido prazo de CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 17:33

Expedição de Mandado.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:00

Intimação

VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720254-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET, 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI REU: HAYLLA JUNQUEIRA SANTANA REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no 59, §1º, inciso VIII, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991.

Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de liminar 'initio litis' destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução.

Com efeito, uma vez transcorridos os trinta dias contados da data do recebimento da notificação, sem a desocupação do imóvel pelo locatário, torna-se admissível o ajuizamento da ação de despejo e o deferimento da liminar, com embasamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, condicionada à prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel.

Ademais, para a concessão da liminar de despejo inaudita altera pars, nas ações fundadas em denúncia vazia de contrato de locação de imóvel não residencial, mister a propositura da ação em até 30 dias após a notificação de desocupação (o que foi atendido na espécie), além da prestação de caução no valor referente a 03 meses de aluguel.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias.

Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) alugueres mensais.

Venha o depósito nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de ser reputado que o autor desistiu da medida liminar.

Efetuado o depósito no prazo deferido, expeça-se mandado de despejo com prazo de desocupação em 15 dias e, no mesmo ato, cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Não efetuado o depósito no prazo deferido, expeça-se, tão somente, mandado de citação para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Em quaisquer das hipóteses acima, advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Datado e assinado eletronicamente. 13ª Vara Cível de Brasília
03/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 19:23

Recebidos os autos
30/05/2024 19:23

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2024 17:33

Recebidos os autos
23/05/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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