28/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:30

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
26/05/2025 15:31

Recebidos os autos
26/05/2025 15:31

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
12/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/05/2025 14:03

Recebidos os autos
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GESSICA DIAS CORREIA FREITAS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703798-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei réplica.

Manifestem-se as partes em especificação de provas.

Documento assinado e datado eletronicamente.
29/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:23

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
06/08/2024 15:32

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 02:36

Recebidos os autos
05/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703798-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSICA DIAS CORREIA FREITAS REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GESSICA DIAS CORREIA FREITAS opõe embargos de declaração contra a decisão de ID 199559971, que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada.

Em suas razões, suscita omissão, ao argumento de que só com a aceitação dos termos e condições do contrato, em 27/05/2024, para viabilizar a obtenção da avença, é que foi autorizado o débito automático.

Também suscita omissão, sob a alegação de que não foi observada a impenhorabilidade dos respectivos proventos.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, sem razão à embargante.

Apesar do que foi exposto, não foi com a aceitação dos termos e condições que ocorreu a autorização do débito automático de eventuais débitos decorrentes do contrato.

Tratando-se de contrato de adesão, a autorização para esse débito automático foi dada no momento da celebração do contrato, conforme já previsto no item 15.6 da cláusula 15ª do contrato.

A embargante não faz prova para alegar que, quando da celebração da avença, os termos do contrato não continham essa cláusula, tampouco que a aceitação dos termos e condições previsto aplicativo é que esse trecho da avença foi incluído.

Quanto à alegada impenhorabilidade, também sem razão essa parte, uma vez que não se afigura presente a hipótese de incidência do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto o débito automático decorreu da livre contratação entre as partes.

Não houve qualquer determinação judicial que determinasse a penhora de algum valor.

Não há, pois, omissão a ser corrigida.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
12/07/2024 15:47

Recebidos os autos
12/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:47

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/07/2024 05:08

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 21:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:11

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 14:00, Vara Cível do Riacho Fundo.
10/06/2024 16:34

Recebidos os autos
10/06/2024 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 16:34

Recebida a emenda à inicial
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703798-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GESSICA DIAS CORREIA FREITAS REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à autora a gratuidade de justiça.

Anotada.

Emende-se a inicial para juntar aos autos os termos gerais do contrato de cartão de crédito celebrado com o réu.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de maio de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
03/06/2024 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/05/2024 21:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 18:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2024 15:42

Recebidos os autos
27/05/2024 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a GESSICA DIAS CORREIA FREITAS - CPF: *25.***.*79-83 (REQUERENTE).
27/05/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/05/2024 17:02

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
21/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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