09/10/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/10/2024 12:23

Transitado em Julgado em 07/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CNB ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2.

Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12/09/2024 15:04

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 18:23

Recebidos os autos
02/09/2024 07:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/08/2024 09:16

Desentranhado o documento
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CNB ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:41

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/08/2024 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 12:48

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2024 04:49

Recebidos os autos
01/07/2024 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:06

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0721667-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA AGRAVADO: CNB ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, em sede de cumprimento de sentença promovido em face de CNB ALEATTO COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, indeferiu pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Em suas razões recursais (ID 59605510), o exequente afirma e sustenta, em síntese, que “já foram esgotadas as diligências disponíveis para busca de bens, as quais até o momento não foram suficientes para satisfazer o débito exequendo.

Diante disso, está justificada a utilização da CNIB como meio subsidiário para localização de bens, nos termos dos precedentes mencionados, uma vez que foram esgotadas as demais formas disponíveis para localização de bens penhoráveis dos Agravados.”.

Busca a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser confirmada no mérito, a fim de reformar a r. decisão agravada para que seja deferida a diligência vindicada.

Preparo recolhido (ID 59605522). É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 932, inciso II c/c artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC).

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes elementos que evidenciem os requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da medida antecipatória, mormente quanto à probabilidade do direito vindicado, senão vejamos.

O pedido formulado pelo exequente agravante foi indeferido pelo d.

Juízo “a quo”, sob a seguinte fundamentação: “Indefiro o pedido de ID 194525495, porquanto este Juízo, embora possua a ferramenta requerida (CNIB), as consultas se restringem ao registro de indisponibilidade, não se prestando à localização de imóveis do Executado, o que permitiria o acesso de forma mais célere e econômica aos arquivos dos cartórios de registro imobiliários do Distrito Federal.

Outrossim, a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente, não cabendo ao Judiciário suportar esse ônus.

Ainda, como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis).

Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013).

No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017.

Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.

Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.” Inicialmente, cumpre assinalar não caber ao exequente transferir ao Estado-Juiz o ônus de localizar patrimônio do devedor para adimplemento da dívida.

Com efeito, cumpre primordialmente ao exequente a busca e indicação de bens passíveis de penhora.

No tocante à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, esta foi instituída pelo Provimento n. 39/2014 do colendo CNJ, o qual prevê que o escopo maior do sistema é integrar as informações sobre as indisponibilidades efetuadas a nível nacional, promovendo a comunicação em tempo real para os notários e registradores de imóveis, de modo a garantir maior eficácia para as decisões.

Apesar de ser possível localizar bens do devedor por meio do CNIB, sua criação não teve como fim precípuo a busca de bens penhoráveis para satisfação de credores, cabendo a estes efetuar diligências para a localização de bens dos devedores.

Além do mais, a consulta ao CNIB é franqueada ao público, podendo, assim, ser realizada pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE ATIVOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INVIABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos" (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. 2.

Nesse contexto, não se mostra cabível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois tal sistema sequer dispõe de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1763582, 07290661220238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa conjuntura, ao menos em juízo de cognição sumária e sem prejuízo do eventual reexame da matéria, não se constata a probabilidade do direito afirmado, requisito indispensável ao deferimento do pedido liminar (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo “a quo”.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (artigo 1.019, II, CPC).

P.

I.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
03/06/2024 13:04

Expedição de Mandado.
31/05/2024 19:49

Recebidos os autos
31/05/2024 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/05/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701967-88.2024.8.07.0014

Sylmara dos Santos Telles

Glauber Ariel dos Santos Telles Martins

Advogado: Maria Carolina Pinto Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0702512-95.2023.8.07.0014

Elizeu Gomes Rosa

Benedito Ermes Santana Albernaz

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0705261-51.2024.8.07.0014

Maria Angelita de Souza

Jose Barbosa de Souza

Advogado: Israel Gomes Rios

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0701830-43.2023.8.07.0014

Carlos Henrique de Lima Santos

Rogerio Rodrigues de Sousa

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0721585-61.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Elisangela Chrisostomo Cardoso Figueired...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 15:33

Exibir Processo