17/09/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON FREIRE BARBOSA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA SA, para: a) CONDENAR o banco-réu a promover a limitação dos descontos em folha de pagamento das parcelas dos empréstimos entabulados com o autor ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos brutos do requerente, abatidos somente os descontos compulsórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); b) DETERMINAR ao banco réu que se abstenha de efetuar descontos em conta corrente da autora em patamar acima de 35% dos rendimentos, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre a atualização do débito, incidirá IPCA, a contar do arbitramento, e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024.

Declaro, pois, resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Em face da sucumbência prevalente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique--se.

Intimem-se.
03/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
03/09/2025 16:22

Recebidos os autos
03/09/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/08/2025 14:17

Recebidos os autos
15/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANDERSON FREIRE BARBOSA em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/11/2024 19:00

Recebidos os autos
17/11/2024 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 05:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/11/2024 02:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:28

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado.

Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC).

Sem prejuízo, com a finalidade de imprimir celeridade ao feito, bem como, ainda, considerando a extensão da pauta de audiências deste Juízo, digam as partes, no prazo de 5 dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação.

Intimem-se.

GAMA/DF, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
29/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:15

Recebidos os autos
28/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Intime(m)-se o(as) Autor(es) para falar em réplica, sobre a(s) contestação(es) e documentos (Art. 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias.
19/09/2024 21:15

Recebidos os autos
19/09/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/09/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:35

Recebidos os autos
26/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2024 07:35

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ANDERSON FREIRE BARBOSA em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, a despeito do teor da petição ID 202898448, ressalto que a Decisão ID 202728333, prolatada no dia 02/07/2024, determinou apenas que o banco réu LIMITASSE os descontos que estão sendo realizados diretamente na conta do autor em 30% (trinta por cento) da remuneração do postulante, abatidos os descontos compulsórios.

Saliento que o prazo para cumprimento da determinação pelo banco réu somente fluirá a partir da efetiva intimação/ciência da referida parte.

Assevero, por oportuno, que os rendimentos auferidos pelo autor foram depositados em sua conta bancária no dia 01/07/2024 - ID 202898454 - ou seja, antes do deferimento da medida em comento.

Assim, nada a prover em relação ao pedido agitado na petição ID 202898448.
05/07/2024 13:31

Recebidos os autos
05/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e estão amparados em prova idônea, demonstrando que os descontos efetivados pelo banco réu estão consumindo a integralidade do salário do requerente, conforme documento anexado no ID ID 202188181.

Já o provável perigo de dano tenho-o como manifesto, uma vez a retenção integral dos seus proventos, o autor fica privado do mínimo para sua subsistência.

Nesse cenário, entendo proporcional e razoável a limitação provisória dos descontos em conta corrente no patamar de 30% da remuneração do autor.

Por essas razões, reconsidero em parte a Decisão ID 199272596 apenas para determinar que o banco réu LIMITE os descontos que estão sendo realizados diretamente na conta do autor em 30% (trinta por cento) da remuneração do postulante, abatidos os descontos compulsórios.

Pena de fixação de multa no caso de descumprimento.

Intime-se com urgência.

No mais, siga nos termos da referida Decisão.
04/07/2024 04:10

Decorrido prazo de ANDERSON FREIRE BARBOSA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:53

Recebidos os autos
02/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:42

Recebidos os autos
06/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 17:03

Recebidos os autos
04/06/2024 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Como se sabe, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial buscada na demanda.

Dessa forma, a adequada atribuição de valor à causa transcende, e muito, o interesse das partes, concluindo-se, portanto, que o Juiz deve exercer controle de ofício, independentemente de impugnação da parte contrária.

Assim, emende-se a inicial, adequando-se o valor da causa ao proveito econômico pretendido (valor do contrato), decotando eventual valor acrescido a título de honorários advocatícios e recolhendo-se as eventuais custas complementares, se for o caso.

Sem prejuízo, emende-se a inicial de modo a realizar pedido de provimento final almejado.

A fim de se alcançar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, venha a emenda sob a forma de nova inicial.

I.

GAMA-DF, BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 13:04:45.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
03/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/06/2024 12:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 13:32

Recebidos os autos
29/05/2024 13:32

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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