TJDFT - 0705280-67.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 14:17
Baixa Definitiva
-
28/06/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 14:01
Transitado em Julgado em 26/06/2024
-
27/06/2024 02:18
Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 26/06/2024 23:59.
-
27/06/2024 02:18
Decorrido prazo de WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 02:18
Publicado Ementa em 05/06/2024.
-
04/06/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
-
03/06/2024 00:00
Intimação
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA.
INOVAÇÃO RECURSAL TAMBÉM CONFIGURADA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE VIDRAÇARIA.
ATRASO NA EXECUÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CLÁUSULA PENAL: REDUÇÃO PROPORCIONAL.
I.
Em observância ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ser devidamente fundamentado, mediante exposição dos motivos pelos quais o recorrente impugna especificamente a decisão, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração.
II.
A ausência de impugnação dos fundamentos da procedência parcial da reconvenção importa o conhecimento parcial da apelação contra sentença una que julga o pedido principal e o pedido reconvencional.
III.
De outra parte, em sede recursal (ressalvada questão cognoscível de ofício) não é admissível o exame de matéria não apreciada pela instância originária, sob pena de supressão de instância.
IV.
Aquele a quem foi incumbido o dever de produzir a prova assume os riscos pelo não cumprimento desse encargo processual a ponto de não contribuir, em seu favor, à formação do convencimento do julgador, situação que se amolda ao caso concreto.
V.
Diante do inadimplemento parcial do contrato ora imputado à parte contratada à prestação de serviço e produtos de vidraçaria, a cláusula penal deve reduzida equitativamente (Código Civil, art. 413), para preservar a função social do contrato, afastar o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa.
VI.
Apelações parcialmente conhecidas.
Desprovida a da parte demandante/reconvinda.
Parcialmente provida a da parte demandada/reconvinte. -
29/05/2024 17:38
Conhecido o recurso de WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido
-
29/05/2024 17:38
Conhecido o recurso de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido em parte
-
29/05/2024 16:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/05/2024 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 18:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/04/2024 17:38
Recebidos os autos
-
13/03/2024 08:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
12/03/2024 21:21
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
12/03/2024 18:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/03/2024 18:35
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 18:13
Recebidos os autos
-
12/03/2024 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
11/03/2024 12:17
Recebidos os autos
-
11/03/2024 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/03/2024 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
31/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721388-09.2024.8.07.0000
Ega - Administracao, Participacoes e Ser...
Jorge Luiz Santos Ferreira
Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/05/2024 15:16
Processo nº 0721746-71.2024.8.07.0000
Distrito Federal
Jucelita Santos de Andrade
Advogado: Antonia dos Santos Nunes
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/05/2024 12:17
Processo nº 0718479-91.2024.8.07.0000
Luiz Alves Santana
Distrito Federal
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/05/2024 14:24
Processo nº 0721787-38.2024.8.07.0000
Anderson Gray Frazzon Pereira
Laerte Rosa de Queiroz Junior
Advogado: Rafael Papini Ribeiro
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/05/2024 13:41
Processo nº 0743082-68.2023.8.07.0000
Unimed Nacional - Cooperativa Central
Layla Karla da Silva Coelho
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/10/2023 11:59