08/11/2024 12:58

Baixa Definitiva
08/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:57

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSUE TADEU MATOS DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0760799-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: JOSUE TADEU MATOS DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL ANCHIETA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal – CF/88, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. É o breve o relatório.

Imperioso destacar que o recurso especial não comporta conhecimento, por não ser admissível nas causas que tramitam sob a égide da Lei n. 9.099/95, porquanto, nos estritos termos do art. 105, III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Assim, o julgamento de recurso proveniente dos juizados especiais é realizado pela Turma Recursal, o que não configura causa decidida pelo Tribunal e afasta a competência do STJ para conhecer do Recurso Especial nestes casos.

Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado: Súmula nº 203 STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos à origem.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
11/10/2024 16:41

Não conhecido o recurso de Recurso especial de JOSUE TADEU MATOS DA SILVA - CPF: *66.***.*20-36 (RECORRENTE)
11/10/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
11/10/2024 11:36

Recebidos os autos
11/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
10/10/2024 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760799-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: JOSUE TADEU MATOS DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL ANCHIETA LTDA CERTIDÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte recorrida para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.030 do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024
17/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:43

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/09/2024 21:03

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:38

Recebidos os autos
12/08/2024 12:56

Conhecido o recurso de HOSPITAL ANCHIETA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (RECORRENTE) e provido
12/08/2024 12:56

Conhecido o recurso de JOSUE TADEU MATOS DA SILVA - CPF: *66.***.*20-36 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:39

Recebidos os autos
19/07/2024 16:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/07/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:30

Recebidos os autos
09/07/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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