12/07/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:44

Decorrido prazo de LUCIANA FERNANDES BEIRO em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:17

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716897-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA FERNANDES BEIRO REU: CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 202479919 a memória de cálculo de custas finais.

Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 12:36:18.

DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
02/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:18

Recebidos os autos
02/07/2024 04:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
25/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 09:42

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 04:41

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:50

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716897-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA FERNANDES BEIRO REU: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por LUCIANA FERNANDES BEIRÓ em desfavor do CARTÃO BRB S/A, partes qualificadas.

Distribuída a presente demanda, foi determinada a emenda à inicial, para que a parte autora comprovasse a sua hipossuficiência financeira, bem como retificasse tópicos deficitários de sua peça de ingresso, nos termos seguintes: "Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Apresente seu comprovante de endereço (domicílio ou residência) atualizado, a fim de que seja possível aferir a competência do Juízo para o processamento da demanda; b) Em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, indique, no pedido e na causa de pedir, de forma precisa, específica e inequívoca a obrigação (n. do título, valor e data de vencimento) cuja nulidade pretende seja reconhecida e em relação à qual pretende seja cancelado o protesto cartorário, indicando, ainda, de modo específico, no pedido, a serventia em que foi levado a protesto o título.

Saliento que tais informações já seriam de prévio conhecimento da parte, conforme se denota dos documentos de ID 195181114; c) Retifique o valor atribuído à causa, que, no caso, deverá observar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC, incluindo-se o valor da obrigação objeto da pretensão.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos." Sobreveio a emenda de ID 198387735, em que a parte autora estaria a cumprir o comando judicial apenas em parte.

De fato, apenas apresentou o comprovante de endereço requisitado (ID 198387735), bem assim comprovantes de entrega da Declaração de IRPF (ID 198389656 e ID 198389657).

Deixou, assim, de emendar a inicial, para que, em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, indicasse, no pedido e na causa de pedir, de forma precisa, específica e inequívoca, a obrigação (n. do título, valor e data de vencimento) cuja nulidade pretendia fosse reconhecida e em relação à qual pretendia o cancelamento do protesto cartorário, indicando, ainda, de modo específico, no pedido, a serventia em que foi levado a protesto o título.

Deixou também de retificar o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC, incluindo o valor da obrigação objeto da pretensão.

Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC, impera reconhecer que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO.

INDEFERIMENTO DO FEITO.

CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por colorário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. 2.

Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1281188, 07367598320198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial.

Diante do não atendimento integral ao comando judicial de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial.

As condições gerais da cédula de crédito bancário representam documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois nelas estão previstas as cláusulas pactuadas entre as partes (artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04). (Acórdão 1282976, 07084354320208070003, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inviável, ademais, conferir prazo suplementar para a adoção de providência que deveria ser tomada antes mesmo do ajuizamento da demanda, sob pena de se conferir às partes tratamento manifestamente desigual, na medida em que a preclusão, pela perda do prazo fixado para a apresentação da resposta, não poderia ser relativizada, em seus gravosos efeitos, em favor da parte obrigada a praticar, a tempo e modo, o ato processual.

Ao cabo do exposto, oportunizado o saneamento dos diversos defeitos que inquinam a inicial, e, não tendo a parte autora atendido ao comando de emenda, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários, uma vez que não houve a citação.

Custas pela parte autora, subsistindo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que, diante do contracheque de ID 195177692, em cotejo com o documento de ID 198389657, os quais, em princípio, não estariam a ratificar a hipossuficiência financeira da autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
29/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:58

Recebidos os autos
29/05/2024 13:58

Indeferida a petição inicial
29/05/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:24

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
01/05/2024 11:29

Recebidos os autos
01/05/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711639-44.2024.8.07.0007

Eladio Oliveira de Queiroz

Banco Pan S.A

Advogado: Jessica Sodre das Neves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0711639-44.2024.8.07.0007

Eladio Oliveira de Queiroz

Banco Pan S.A

Advogado: Jessica Sodre das Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2024 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0721881-83.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Monica Celia de Assis Silva

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0704650-13.2024.8.07.0010

Francisca Alana Rodrigues da Silva

Nailde de Souza Siqueira

Advogado: Leonardo dos Santos Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0701181-52.2024.8.07.9000

Carla Janaina Ramos Barbosa

Sabemi Intermediadora de Negocios LTDA

Advogado: Priscila da Silva Simoes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 18:06

Exibir Processo