28/06/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 13:07

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de PABLO DENILSON LAMIN em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de PABLO DENILSON LAMIN em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:48

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741453-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PABLO DENILSON LAMIN REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09.

Na exordial, a parte autora, PABLO DENILSON LAMIN, qualificada nos autos, alega que que o Distrito Federal protestou a Certidão da Dívida Ativa nº *02.***.*32-87 em seu desfavor, a qual diria respeito ao IPVA do ano de 2022, relativo ao veículo VW/Voyage, ano 2015, placa QKR8035, RENAVAM 1053333592, que nunca teria sido de sua propriedade, razão pela qual busca provimento jurisdicional para retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como que a PGDF se abstenha de cobrar valores de IPVA/2022.

DECIDO.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo nº 0741433-83.2024.8.07.0016, distribuídos perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, às 16h39, inclusive com PEDIDO DE TUTELA JÁ DEFERIDO.

Portanto, constata-se que a parte requerente, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, deixando, portanto, de apreciar liminar postulada.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
29/05/2024 16:10

Recebidos os autos
29/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 14:00

Recebidos os autos
17/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio
16/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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