26/06/2024 10:32

Baixa Definitiva
26/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:31

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ARSENIA MARIA FERRAZ TELES FREITAS em 25/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

I- APELAÇÃO CÍVEL.

FUNDO PASEP.

II- REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

PRELIMINARES REJEITADAS NO JULGADO RECORRIDO.

IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA POR MEIO PRÓPRIO.

CONTRAMINUTA RECURSAL.

VIA INADEQUADA A DEDUZIR PRETENSÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO.

PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

III- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JULGAMENTO CITRA PETITA.

DECISÃO SURPRESA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

IV- AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO.

TEMA 1.150 DO STJ.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA.

DATA DO SAQUE.

PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

V- PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

NÃO CABIMENTO.

MERA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

VI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não tem cabimento deduzir pretensão recursal em contrarrazões, que é via manifestamente inadequada para postular a reforma da sentença proferida em primeira instância.

Assim, deve ser mantido o capítulo do julgado que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, porque regular insurgência não houve da parte vencida quanto a esses pontos. 1.1.

Em contrarrazões, compete à parte recorrida, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte adversária, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada.

Nada mais.

Inadequado, portanto, deduzir pretensão recursal em sede de contrarrazões de recurso.

Pedidos não conhecidos. 2.

Não incorre o juízo sentenciante em julgamento citra petita caso, tendo reconhecido a prescrição da pretensão autoral, deixe de apreciar os pedidos indenizatórios e os fundamentos a eles correlatos, porque prejudicados. 2.1.

Outrossim, tendo a parte autora se manifestado, em réplica, acerca dos argumentos posteriormente considerados pelo juízo de origem para acolher a prejudicial da prescrição, não há falar em ofensa aos artigos 9o e 10 do CPC.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 3.1.

Inexistindo, nos autos, qualquer elemento de convicção apto a demonstrar que a parte autora somente tomou conhecimento da alegada má gestão de seus recursos vinculados ao PASEP em momento diverso, deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, a data do saque, ocasião em que a correntista teve contato com a quantia por ela considerada irrisória. 4.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas tão somente suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, as quais poderão ser executadas caso o credor comprove, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que a certificou, não subsistir a situação de insuficiência de recursos (art. 85, caput, c.c art. 98, § 3o, ambos do CPC). 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
29/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:01

Conhecido o recurso de ARSENIA MARIA FERRAZ TELES FREITAS - CPF: *53.***.*59-20 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 14:38

Recebidos os autos
12/11/2023 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de ARSENIA MARIA FERRAZ TELES FREITAS em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:42

Recebidos os autos
27/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/09/2023 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:11

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
16/11/2022 19:54

Juntada de Certidão
08/07/2021 08:33

Decorrido prazo de ARSENIA MARIA FERRAZ TELES FREITAS - CPF: *53.***.*59-20 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 07/07/2021.
07/07/2021 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 16/06/2021.
16/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:33

Recebidos os autos
14/06/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/06/2021 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/05/2021 20:14

Juntada de Certidão
11/09/2020 09:46

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
11/09/2020 09:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 10/09/2020.
11/09/2020 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:58

Recebidos os autos
31/08/2020 14:58

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
31/08/2020 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
31/08/2020 13:36

Recebidos os autos
31/08/2020 13:36

Recebidos os autos
01/08/2020 08:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
28/07/2020 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
28/07/2020 12:23

Recebidos os autos
28/07/2020 12:23

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
27/07/2020 15:26

Recebidos os autos
27/07/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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