26/06/2024 10:36

Baixa Definitiva
26/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:35

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

I- APELAÇÃO CÍVEL.

FUNDO PASEP.

II- REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

PRELIMINARES REJEITADAS NO JULGADO RECORRIDO.

IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA POR MEIO PRÓPRIO.

CONTRAMINUTA RECURSAL.

VIA INADEQUADA A DEDUZIR PRETENSÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO.

PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

III- GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NÃO REVOGADO.

DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

INTERESSE NÃO CONFIGURADO.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO.

IV- AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO.

TEMA 1.150 DO STJ.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA.

DATA DO SAQUE.

PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

V- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DESPROVIDO. 1.

Não tem cabimento deduzir pretensão recursal em contrarrazões, que é via manifestamente inadequada para postular a reforma da sentença proferida em primeira instância.

Assim, deve ser mantido o capítulo do julgado que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, porque regular insurgência não houve da parte vencida quanto a esses pontos. 1.1.

Em contrarrazões, compete à parte recorrida, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte adversária, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada.

Nada mais.

Inadequado, portanto, deduzir pretensão recursal em sede de contrarrazões de recurso.

Pedidos não conhecidos. 2.

Gratuidade da justiça concedida na origem e não revogada.

Ausência de interesse do apelante na postulação do mencionado benefício.

Desnecessidade de recorrer à instância revisora para alcançar posição jurídica mais favorável.

Juízo negativo de admissibilidade firmado quanto a esse capítulo do recurso. 3.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 4.

Inexistindo, nos autos, qualquer elemento de convicção apto a demonstrar que a parte autora somente tomou conhecimento da alegada má gestão de seus recursos vinculados ao PASEP em momento diverso, deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, a data do saque, ocasião em que a correntista teve contato com a quantia por ela considerada irrisória. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Honorários majorados.
29/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:00

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO - CPF: *96.***.*00-44 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 14:37

Recebidos os autos
12/11/2023 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:39

Recebidos os autos
27/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/09/2023 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 18:02

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:13

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
17/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
09/07/2021 09:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO - CPF: *96.***.*00-44 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 08/07/2021.
07/07/2021 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 17/06/2021.
16/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:46

Recebidos os autos
14/06/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/06/2021 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/05/2021 21:29

Juntada de Certidão
26/11/2020 12:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
26/11/2020 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 25/11/2020.
26/11/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:15

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:30

Recebidos os autos
29/10/2020 12:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
19/10/2020 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/10/2020 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/10/2020 11:12

Recebidos os autos
09/10/2020 11:12

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
08/10/2020 18:27

Recebidos os autos
08/10/2020 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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