TJDFT - 0705932-10.2024.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 11:50
Baixa Definitiva
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26/09/2024 11:49
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 11:48
Transitado em Julgado em 26/09/2024
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26/09/2024 02:16
Decorrido prazo de LEIDIANE PAIXAO DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
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25/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 18/09/2024.
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18/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0705932-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
RECORRIDO: LEIDIANE PAIXAO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de dúvida suscitada pelo juízo de origem sobre a condenação de honorários.
Esclareço.
O acórdão de ID 62850704 condenou o recorrente vencido a pagar honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Contudo, além dos honorários sucumbenciais já arbitrados, o advogado dativo faz jus ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Nos termos da Lei Distrital nº 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.
Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo da parte autora são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) se dará na instância de origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA -
16/09/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 10:55
Recebidos os autos
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16/09/2024 10:55
Deferido o pedido de
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10/09/2024 17:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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10/09/2024 15:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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10/09/2024 15:29
Juntada de Certidão
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10/09/2024 15:17
Recebidos os autos
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10/09/2024 15:17
Processo Reativado
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09/09/2024 07:14
Baixa Definitiva
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09/09/2024 06:06
Transitado em Julgado em 09/09/2024
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08/09/2024 02:16
Decorrido prazo de LEIDIANE PAIXAO DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
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06/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/09/2024 23:59.
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16/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 16/08/2024.
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16/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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14/08/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 15:06
Recebidos os autos
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12/08/2024 12:44
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (RECORRENTE)
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09/08/2024 17:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 17:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/07/2024 19:18
Recebidos os autos
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10/07/2024 14:08
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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19/06/2024 17:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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19/06/2024 17:14
Juntada de Certidão
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19/06/2024 16:55
Recebidos os autos
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19/06/2024 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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