12/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:47

Recebidos os autos
09/09/2024 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
04/09/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2024 16:09

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO GOZZER MARTINS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:56

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 09:27

Recebidos os autos
07/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 13:58

Recebidos os autos
16/07/2024 13:58

Outras decisões
11/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:04

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:19

Recebidos os autos
05/07/2024 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/07/2024 00:34

Transitado em Julgado em 25/06/2024
27/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:14

Decorrido prazo de LEONARDO GOZZER MARTINS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:46

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710735-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: LEONARDO GOZZER MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO RCI BRASIL S.A em face de LEONARDO GOZZER MARTINS.

A parte autora pretende a apreensão do veículo descrito na inicial (Marca NISSAN, modelo VERSA S 1.6 16V, chassi nº 94DBCAN17KB107570, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor CINZA, placa PBM3618, renavam 1171740651) para saldar dívida de financiamento.

Concedida a liminar de busca e apreensão do bem (ID 190916069), o réu comparece espontaneamente aos autos (ID 194497342) e informa que a mesma relação jurídica já foi alvo de decisão com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a inexistência de débito entre as partes.

O autor se manifestou no sentido que não há prova nos autos de coisa julgada (ID 197390686). É o relatório.

Passo a decidir.

De plano esclareço que não é possível oferecimento de contestação ou reconvenção antes da apreensão do veículo, independentemente do comparecimento espontâneo.

Por outro lado, os documentos juntados pelo réu demonstram claramente a existência de coisa julgada.

O veículo objeto dos autos já foi alvo de ação de busca e apreensão anterior (0736919-11.2019.8.07.0001), que foi alvo de conversão em ação de execução, como demonstrado em ID 194501057 - Pág. 79.

Nessa execução de título extrajudicial, o réu ajuizou embargos à execução (0735182-36.2020.8.07.0001), que foram julgados procedentes, reconhecendo a inexistência do débito (ID 194501069).

Além dos documentos juntados, conferi sua existência e validade nos processos originais, junto ao Pje.

Logo, patente a coisa julgada e a necessidade de extinção do processo.

Verifico que o autor agiu em flagrante litigância de má-fé, violando o artigo 80, I e II do CPC.

Trouxe na petição inicial pretensão contrária à coisa julgada e não satisfeito, ainda insistiu, em réplica, que "não há provas" que se trata do mesmo veículo.

Dessa forma, aplico a multa de litigância de má-fé em favor da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, bem como condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do artigo 81 do CPC.

Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de multa de litigância de má-fé em favor da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Custas, pelo autor.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. À Secretaria para cancelar o registro de indisponibilidade junto ao RENAJUD.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
29/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:07

Recebidos os autos
28/05/2024 09:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/05/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2024 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 18:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 11:06

Recebidos os autos
22/03/2024 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744098-54.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Js Goncalves Comercio de Confeccoes Eire...

Advogado: Mariana Avelar Jaloretto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0700280-62.2022.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Em Apuracao

Advogado: Ariane Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0705932-10.2024.8.07.0003

Itau Unibanco Holding S.A.

Leidiane Paixao de Souza

Advogado: Helen Cardoso de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0705932-10.2024.8.07.0003

Leidiane Paixao de Souza

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0722879-64.2023.8.07.0007

Maria Claudia da Silva Cabral de Vasconc...

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Julia Lamoglia Cabral de Vasconcellos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2023 21:28

Exibir Processo