23/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:42

Recebidos os autos
23/05/2025 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
20/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:13

Transitado em Julgado em 28/04/2025
05/05/2025 16:46

Recebidos os autos
26/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:31

Publicado Citação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:25

Recebidos os autos
03/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:25

Indeferido o pedido de LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*80-15 (AUTOR)
03/09/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/09/2024 22:58

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:46

Recebidos os autos
07/08/2024 19:46

Indeferida a petição inicial
29/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720925-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda de id. 201897490 não atende à injunção contida na decisão de id. 198155716, razão pela qual não a acolho.

Concedo ao autor derradeira oportunidade para que, no prazo de até 15 dias, emende a inicial, elegendo rito compatível com eventual pretensão revisional ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 15:01

Recebidos os autos
03/07/2024 15:01

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/06/2024 23:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2024 03:49

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720925-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor.

Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA, autor, em desfavor BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO PAN S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

Conforme definido no artigo 2° do Decreto n°. 11.150/22, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

O "mínimo existencial", por sua vez, foi expressamente fixado em R$ 600,00 nos termos do artigo 3º daquele mesmo Decreto (com redação dada pelo Decreto n.º 11.567 de 2023), não sendo computados para a aferição de seu comprometimento "as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, relativos às despesas com água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação e etc. (artigo 4º do Decreto n.º 11.150/22).

Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado que os mútuos bancários comprometem a sua renda de forma a impedir a manutenção do mínimo existencial, o prosseguimento do feito pelo rito prescrito no artigo 104-A do CDC não se mostra possível, sob pena de seu desvirtuamento.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...) 1. É cediço que o processo de repactuação de dívidas, com procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser instaurado a pedido do consumidor superendividado, sendo necessária, ainda, a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código. 2.

Ante a análise da decisão de emenda à inicial, portanto, tem-se que, de fato, para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado que, nos termos do art. 54-A, também do Código Consumerista, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 3.

A referida regulamentação se deu por meio do Decreto 11.150/2022 que caracterizou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. 4.

No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse do autor na instauração do processo de repactuação de dívida, com procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que somente poderá ser instaurado, a critério do juiz, em caso de consumidor superendividado. (...)" (Acórdão 1797307, 07221082320228070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, concedo à parte autora prazo de 15 dias para que emende a inicial, elegendo rito compatível com eventual pretensão revisional ou requeira o que entender de direito.

Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
29/05/2024 16:13

Recebidos os autos
29/05/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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