28/06/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:56

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - EPP em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de INVISTA REPRESENTACAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EMPRESA.

PENHORA DE FATURAMENTO.

CABIMENTO.

DECISÃO MODIFICADA. 1.

A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, em caráter excepcional, desde que não seja possível a constrição de outros ativos passíveis de saldar a dívida cobrada, assim como não haja ofensa ao princípio da preservação da empresa. 2.

Se a empresa Executada não apresenta plano para pagamento da dívida, nem indica bens à penhora, tampouco demonstra qualquer interesse na satisfação do débito executado, é cabível a penhora de créditos e recebíveis, até o limite do valor executado, a fim de garantir a efetividade da execução. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
28/05/2024 16:39

Conhecido o recurso de OTICA DA FAMILIA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 18:37

Recebidos os autos
01/02/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INVISTA REPRESENTACAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:48

Juntada de entregue (ecarta)
28/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:14

Recebidos os autos
23/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
23/11/2023 14:04

Recebidos os autos
23/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/11/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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