05/12/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYSE MONTEIRO TEIXEIRA GONCALVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYSE MONTEIRO TEIXEIRA GONCALVES em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PEDAGOGO-ORIENTADOR EDUCACIONAL.

LEI nº 5.105/2013, art. 17, inciso I.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

DETERMINAÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO APERFEIÇOADO.

NATUREZA COLETIVA.

EXECUTIVO INDIVIDUAL.

SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO.

AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO COMO PRESSUPOSTO PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NELE AMPARADA (TEMA 1.169/STJ).

DISCUSSÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.

APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFETADA.

DESCABIMENTO.

DISTINGUISHING.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conquanto sobejante determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao afetar, para julgamento sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, o REsp 1.978.629 (objeto do Tema 1.169), destinado a definir se a liquidação prévia do julgado traduz requisito indispensável para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, determinara a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, o alcance da suspensão determinada deve ser aplicado em compasso com o estágio em que a pretensão executiva individual se encontra e se a questão se afigura controvertida em seu bojo. 2.

Apreendido que, no caso concreto, conquanto disponha sobre pretensão executiva individual aparelhada por título executivo coletivo de natureza genérica, não se controverte sobre a necessidade da prévia liquidação do julgado, agregado ao fato de que a aferição do valor do crédito executado demandara a elaboração de simples cálculos aritméticos, pois dispõe sobre crédito remuneratório assegurado a servidor público, o trânsito do executivo, aplicada a técnica do distinguishing, não está compreendido na determinação de suspensão emanada da Corte Superior de Justiça no momento da afetação da matéria identificada como Tema 1.169. 3.

A legislação processual erigira, como regra geral a pautar o cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, a necessidade de que o procedimento seja inaugurado a requerimento do credor, intimando-se, em seguida, o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a satisfação do título exequendo (CPC, art. 523, caput), com a ressalva de que, tratando-se de sentença que condenara o devedor no pagamento de quantia ilíquida, o Código de Ritos enunciara a necessidade de prévia liquidação do julgado, como forma de delimitar, com a devida precisão, a obrigação exequenda, estabelecendo que esse procedimento apuratório prévio far-se-á por arbitramento ou pelo “procedimento comum” (CPC, art. 523, incisos I e II). 4.

Excepcionando a regra a estabelecer a necessidade de prévia liquidação do julgado como forma de precisar o quantum debeatur em situações de sentença ilíquida, o legislador processual prescrevera que, nos casos em que “a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” (CPC, art. 523, § 2º), o que encerra a regra, em verdade, derivando dessa toada de raciocínio que, tendo sido proferida sentença ilíquida, ou seja, impondo à parte sucumbente a obrigação de pagar quantia desguarnecida da necessária liquidez, seja em ambiente de conflito individual de interesses ou mesmo em ações coletivas, fora içada a necessidade de prévia liquidação do julgado para fins de inauguração da etapa processual de cumprimento de sentença. 5.

Defronte situação derivada de sentença ilíquida, mas em que o reconhecido possa ser apurado por simples cálculos aritméticos, ressoa despicienda a ritualística liquidatória, ainda que se esteja no ambiente de pretensão executória aparelhada por sentença coletiva, genérica, pois, à medida em que o procedimento é orientado pela efetividade, não comportando espaço para atos desprovidos de utilidade, estando-se no ambiente de cumprimento de sentença coletiva em que a apuração do crédito devido demanda simples cálculos, descabida a deflagração de prévio procedimento liquidatório, inclusive porque ao executado é resguardada oportunidade para impugnar o aferido pelo exequente. 6.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
04/10/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:15

Conhecido o recurso de DAYSE MONTEIRO TEIXEIRA GONCALVES - CPF: *05.***.*68-21 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:21

Recebidos os autos
21/08/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
20/08/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no curso do cumprimento de sentença que promove a agravante em desfavor do agravado, determinando o sobrestamento do curso do executivo até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo STJ, com o que não se conformara, fazendo o inconformismo o objeto deste recurso.

Essas inferências legitimam o processamento do agravo, porquanto se enquadra nas hipóteses que legitimam seu manejo, consoante artigo 1.015 do estatuto processual.

Alinhadas essas considerações e ante a circunstância de que a agravante não formulara pedido de antecipação da tutela recursal, ao agravado para, querendo, contrariar o recurso no prazo legalmente assinalado para esse desiderato.

I.

Brasília-DF, 10 de julho de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
11/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:19

Recebidos os autos
10/07/2024 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Conforme se afere dos autos, a agravante formulara pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deixando, conseguintemente, de preparar o agravo que interpusera, consoante determinação expressa no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, fiada na postulação que aviara.

Considerando que requerera a concessão das benesses da gratuidade sem colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada pobreza jurídica, aptos a legitimarem o pedido e a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, fora-lhe assinalado prazo para guarnecer os autos com os documentos comprobatórios de sua situação financeira e da ausência de lastro para suportar os emolumentos processuais.

Devidamente intimada, a agravante retornara aos autos, quando apresentara contracheque que atesta que, atualmente, exerce cargo temporário junto à Secretaria de Estado de Educação, auferindo rendimentos brutos equivalentes à quantia de R$ R$7.311,28 (sete mil trezentos e onze reais e vinte e oito centavos), e, em valores líquidos, o montante equivalente a R$5.761,95 (cinco mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), após os descontos compulsórios implantados em sua folha de pagamento, conforme o demonstrativo colacionado, pertinente ao mês de abril do corrente ano1.

Sob essa realidade, aufere rendimentos mensais em valores razoáveis, a despeito dos decotes obrigatórios implantados em sua folha de pagamento, suplantando o que percebe a média do que é auferido pela população brasileira.

Diante de aludidas evidências, a presunção de veracidade da declaração que firmara restara ultrapassada, pois inviável que seja reputada juridicamente pobre.

Aliás, deve ser frisado que, a toda evidência, sua situação financeira suplanta os parâmetros praticados pela Defensoria Pública local para estratificar os que demandam o patrocínio do órgão e podem efetivamente contar com seu patrocínio – Resolução nº 278/2023.

Em suma, diante do que aufere mensalmente a agravante, a afirmação de pobreza que formulara resta desguarnecida da presunção de legitimidade que lhe é assegurada.

Alinhados esses argumentos, indeferindo a gratuidade de justiça que reclamara, assinalo à agravante o prazo de 05 (cinco) dias para realizar o regular preparo do recurso que aviara, sob pena de ser-lhe negado trânsito e conhecimento com lastro na deserção I.

Brasília-DF, 25 de junho de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
25/06/2024 19:31

Recebidos os autos
25/06/2024 19:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAYSE MONTEIRO TEIXEIRA GONCALVES - CPF: *05.***.*68-21 (AGRAVANTE).
12/06/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/06/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cotejando-se os autos, apura-se que a agravante formulara pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, deixando de preparar o agravo, consoante exige o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Todavia, não colacionara aos autos documentos comprobatórios de sua alegada pobreza jurídica, aptos a legitimarem a concessão do beneplácito da gratuidade.

Diante desse fato e considerando que não fora, no transcurso da relação processual originária, agraciada com a benesse da gratuidade de justiça, não pode ser agraciada com o benefício em razão de simples postulação formulada sob essa forma, notadamente quando trouxera apenas alegação de hipossuficiência, não colacionando quaisquer outros documentos comprobatórios de sua alegada pobreza jurídica, aptos a legitimar o pedido e a concessão do beneplácito da gratuidade.

Destarte, considerando que, fiada no benefício que reclamara, deixara de preparar o agravo que interpusera, e, ainda, que não há no instrumento processual substrato material para aferir sua atual capacidade econômica, assino-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para guarnecer os autos com os documentos comprobatórios de sua situação financeira atual e da ausência de lastro para suportar os emolumentos processuais, consubstanciados nos seus 03 (três) últimos contracheques e/ou sua última declaração de imposto de renda, de forma a ser aferido se pode, ou não, ser agraciada legitimamente com o benefício que postulara, ou, alternativamente, para que realize o preparo desde logo.

I.

Brasília-DF, 29 de maio de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
29/05/2024 14:55

Recebidos os autos
29/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/05/2024 14:19

Recebidos os autos
21/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743060-07.2023.8.07.0001

Janiele Bezerra Martins

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0743060-07.2023.8.07.0001

Janiele Bezerra Martins

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Mariana Duarte Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0704616-55.2021.8.07.0006

Banco C6 S.A.

Genivaldo Santos Matos

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0704616-55.2021.8.07.0006

Roberto da Costa Medeiros

Genivaldo Santos Matos

Advogado: Gabriel Filipe Lopes Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0721263-41.2024.8.07.0000

Jose Pereira de Souza

Andre Siqueira Maranhao

Advogado: Fabio Ferraz Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 17:27

Exibir Processo