17/06/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:45

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0730503-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE DE RIBAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que JOSE DE RIBAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 185707257).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 198353551.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de JOSE DE RIBAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
29/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:31

Recebidos os autos
29/05/2024 13:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 02:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 02:37

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:24

Recebidos os autos
28/08/2023 16:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2023 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/08/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
02/08/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:08

Recebidos os autos
02/08/2023 18:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/08/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
01/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:31

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
24/07/2023 18:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/07/2023 17:55

Expedição de Alvará de Soltura .
24/07/2023 15:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/07/2023 15:37

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/07/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 11:08

Juntada de gravação de audiência
24/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 00:46

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 00:37

Juntada de Certidão
23/07/2023 23:39

Recebidos os autos
23/07/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
23/07/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 17:32

Juntada de laudo
23/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/07/2023 15:01

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/07/2023 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 08:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/07/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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